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5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013335-91.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RODRIGO KLEIN CANAL, brasileiro, casado, advogado, portador da CI 1.793.878 SSP/ES, inscrito sob o CPF 124.422.037-07, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.443, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que o Requerente comprou passagem aérea do trecho Vitória/ES x Fortaleza/CE – ida e volta - na data de 05 de abril de 2023, para voar no dia 10 de maio de 2023, com retorno em 14 de maio de 2023.
Pela passagem foi pago a importância de R$ 940,26 (novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O Requerente também adquiriu uma outra passagem, no mesmo dia 05 de abril de 2023, para voar em outro trecho, para um outro passageiro – Matheus Giovanini – para voar no trecho Guarulhos/SP x Fortaleza/CE, ida e volta, na data de 10 de maio de 2023, com retorno em 14/05/2023.
Pela passagem foi pago pelo Requerente a importância de R$ 1.118,14 (mil cento e dezoito reais e catorze centavos), conforme comprovante abaixo emitido pela Requerida Latam.
O valor total desembolsado pelo Requerente em ambas as passagens foi de R$ 2.058,40 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Ocorre que na data de 05 de maio de 2023 foi solicitado o cancelamento da passagem e consequentemente o reembolso dos valores pagos. Todavia, a Requerida LATAM reteve a totalidade dos valores pagos, e apenas devolveu as taxas de embarque de ambos os passageiros.
Os valores devolvidos pela Requerida LATAM perfazem a importância de R$ 92,46 (noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a passagem do passageiro Rodrigo e R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) referente ao passageiro Matheus, totalizando assim o valor devolvido de R$ 170,80 (cento e setenta reais e oitenta centavos). Vide reembolsos abaixo:
Portanto, a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo Requerente (R$ 2.058,40) e o valor devolvido pela Requerida LATAM (R$ 170,80) perfaz a importância de R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Importante ressaltar, que embora existam 2 (dois) passageiros, as reservas foram efetuadas e pagas pelo administrador (opção dada pela Requerida Latam) o Requerente Rodrigo Klein Canal.
Inconformado pela retenção excessiva e ilegal praticada pela Requerida LATAM, vem respeitávelmente a este MM. Juízo, buscar a reparação pelos danos sofridos. 2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
rt. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos erviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
2.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Código de Defesa do Consumidor preconiza:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai elativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
ão restam dúvidas de que a retenção da TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS do alores pagos por uma passagem é uma prática abusiva.
A devolução apenas das taxas de embarque é manifestamente ilegal e abusiva.
Ademais, o Requerente realizou o cancelamento com tempo hábil suficiente (5 dias) para que a Requerida LATAM comercialize novamente a passagem no que se refere a passagem de ida e (9 nove) dias para a passagem de volta.
Outrossim, a não devolução dos valores pagos, será considerada como enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
O Art. 740, § 3º do Código Civil prevê:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada e seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com base nesse dispositivo, não restam qualquer dúvida de que a retenção dos valores realizadas pela Requerida LATAM é manifestamente ilegal e abusiva.
No mesmo sentido, colaciona-se abaixo diversas decisões dos Tribunais que confirmam a ilegalidade da retenção superior a 5% dos valores pagos, vejamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO ANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉRE ELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA EGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA D ROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- ontrovérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se d al conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto evolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando ompanhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promociona ue não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova cometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médic ssíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento d iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez qu
configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – MAXMILHAS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 05% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a responsabilidade da empresa comercializou a passagem em restituir os valores pagos pelo consumidor. Restituição de valores que se impõe, permitida a retenção de 05% dos valores pagos a título de multa compensatória. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - RI: 10004074220218260102 SP 1000407-42.2021.8.26.0102 elator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2 urma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM ÁEREA RETENÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DO VALOR PAGO. ABUSIVIDAD RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008179- 47.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021)
(TJ-PR - RI: 00081794720208160018 Maringá 0008179-47.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021)
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelo Requerente.
A conduta da Requerida LATAM em agir manifestamente contra o Código de Defesa do Consumidor, contra o Código Civil Brasileiro, bem como a boa-fé nas relações contratuais, deve ser combatida.
A grosso modo, a Requerida LATAM age contrariamente e em desacordo com todos os ditames previstos na legislação brasileira referente a restituição dos valores pagos, e tal conduta deve ser punida.
Tal prática, sabidamente ilegal, deve ser repudiada e devidamente recompensada. Quantas e quantas vezes a Requerida LATAM repetiu tais ações na qual lesou inúmeros consumidores? Quantos consumidores as vezes por desconhecimento ou simplesmente por abandono não buscam os seus direitos de forma a serem devidamente ressarcidos?
Ressalte-se mais uma vez que a Requerida LATAM devolverá apenas as taxas d embarque, retendo assim, 100% (cem por cento) da parte que lhe cabia.
Não restam dúvidas que a sensação de impotência aflige a todos quando se deparam em uma situação como a vivenciada pelo Requerente. O dano moral nestes casos é nítido, e de maneira nenhuma trata-se de mero dissabor, vide decisões nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata- se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em que a autora postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea através da intermediação da reclamada, mas que ao solicitar o cancelamento da compra, teve retida uma quantia abusiva,
qual seja, 70% (setenta por cento) do valor pago 2. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 10% (dez por cento) o percentual de retenção dos valores. 3. Conforme previsto no art. 51 do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que o cancelamento ocorreu por interesse do consumidor, por óbvio a multa correspondente a 70% (setenta por cento) do valor pago mostra-se desproporcional/abusiva. 5. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002. 6. Neste contexto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a parte consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 7. Danos morais configurados no caso sub examine, em decorrência da ineficiência dos serviços e da retenção indevida de valores. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade passível de reparação por danos morais. Quantum indenizatório mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000096120208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2022)
Ação de conhecimento proposta por consumidores objetivando indenização por danos material e moral com a alegação de que, ao solicitarem o cancelamento de passagens aéreas por motivo de força maior (doença), não obtiveram o reembolso dos valores pagos. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido para condenar as Rés a restituírem os Autores em 95% dos valores despendidos com as passagens aéreas, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada Autor. Apelação das Rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas apelações. Consumidores que, aproximadamente dois meses antes do embarque, informaram às Rés sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de os passageiros realizarem a viagem em tempo hábil. Inteligência do artigo 740 do Código Civil. Demonstrado nos autos motivos de força maior, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores pagos. Dano moral configurado ante a repercussão extrapatrimonial dos fatos em discussão. Indenização arbitrada com moderação em R$4.000,00, para cada Autor. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da súmula nº 343 do TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
TJ-RJ - APL: 01919217920198190001, Relator: Des(a). ANA MARI EREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2022, VIGÉSIM EXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Recurso Inominado n. 1001291-64.2021.811.0013 Origem: Juizado Especia Cível e Criminal de Pontes e Lacerda Parte Recorrente: Ana Paula Corre Marinho Parte Recorrida: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. Jcns Viagens E Turismo LTDA - ME Juiz Relator: Claudio Roberto Zen Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022 Ordem na pauta 169 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO D CANCELAMENTO 4 DIAS ANTES DA VIAGEM - MOTIVO DE DOENÇA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – TENTATIVAS INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAI
EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo demonstração de pedido de desistência de pacote de viagem, em tempo razoável, por justo motivo, deve a fornecedora de serviços restituir os valores pagos, permitida a retenção de valores desde não se revelem excessivos. Sendo o direito negado ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única,
TJ-MT 10501862920208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI UIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, ata de Publicação: 11/11/2022)
É evidente, principalmente nos dias atuais, que o tempo é escasso, devendo, através de uma interpretação sistemática, ser considerado um bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal, tendo em vista que, da análise do texto constitucional, há somente um rol exemplificativo de bens jurídicos a serem protegidos.
Assim, a frustação da legítima expectativa do consumidor, como a de ter seu problema solucionado dentro de um prazo razoável, permite a reparação por danos morais.
Sobre isso, Rene Edney Soares Loureiro e Héctor Valverde Santana afirmam o seguinte:
Percebe-se que a conduta do fornecedor que subtrai, malfere e atrapalha injustamente o tempo livre do consumidor atinge frontalmente o direito à liberdade, a integridade psíquica, direito à paz, à tranquilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, enfim, a uma série de direitos intimamente relacionados à dignidade humana. É notório e indubitável, conforme as regras de experiência comum, que toda preocupação, ansiedade e irritabilidade exerce sobre o organismo um efeito funesto. Resta incontestável a caracterização de danos morais por afronta aos direitos da personalidade e principalmente, por ultrajar a dignidade da pessoa humana.1
1 LOUREIRO, Rene Edney Soares Loureiro; SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor | vol. 106/2016 | p. 357 - 378 | Jul - Ago / 2016. DTR\2016\22312.
Seguindo o mesmo entendimento, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem dissertam:
A valorização do tempo, e consequentemente, seu menosprezo, passam ser identificados como fatores relevantes pelo direito. Nem a perda do tempo mediante estratégias organizadas do fornecedor pode mais ser qualificada como ‘mero aborrecimento normal’ nem o tempo que alguém se dispõe a investir nas relações de afeto. (…). Agora o tempo é valor e compõe o dano ressarcível. Muitas das condenações em danos morais levam em consideração o tempo, como qualidade e como segurança do fornecimento do produto e do serviço. 2
Diante do exposto, aplica-se ao caso a chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, através da qual se reconhece, como indenizável, o prejuízo causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado na tentativa de solucionar o problema.
A teoria é reconhecida pelo STJ, sendo válido transcrever trecho do voto proferido, em 12/09/2017, pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp nº 1.634.851 - RJ:
(...). Isso porque, malgrado na teoria a tese seja bastante sedutora, o dia a dia – e todos que já passaram pela experiência bem entendem isso – revela que o consumidor, não raramente, trava verdadeira batalha para, enfim, atender a sua legítima expectativa de obter o produto adequado ao uso, em sua quantidade e qualidade. A começar pela tentativa – por vezes frustrada – de localizar a assistência técnica próxima de sua residência ou local de trabalho ou até mesmo de onde adquiriu o produto; e ainda o esforço de agendar uma “visita” da autorizada – tarefa que, como é de conhecimento geral, tem frequentemente exigido bastante tempo do consumidor, que se vê obrigado a aguardar o atendimento no período da manhã ou da tarde, quando não por todo o horário comercial. Aliás, já há quem defenda, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 de maio de 2012. Disponível em: (...). Acesso em: 3 mar. 2017).
No mesmo sentido, o STJ manteve, em recentes decisões, o quantum indenizatório fixado pelos Tribunais de origem que utilizaram a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”. 3
Além do STJ, os Tribunais Pátrios têm aplicado constantemente a referida teoria, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO. Completo descaso para com as reclamações do autor. Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Danos materiais, porém, bem rejeitados. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Norma que, como qualquer outra prevendo sanção, impõe interpretação restritiva. Hipótese em que o autor não chegou a satisfazer o que lhe era cobrado em excesso. Arquétipo da norma, portanto, não concretizado. Sentença de rejeição dos pedidos parcialmente reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Dispositivo: Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; APL 1027480-84.2016.8.26.0224; Ac. 11259615; Guarulhos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 05/03/2018; DJESP 22/03/2018; Pág. 2279).
IREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO CO NCONSISTÊNCIA NA GRAVAÇÃO DO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR ROVA DE INEXISTÊNCIA DE TROCA. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO D RODUTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA BIN. BASE DE ÍNDICE NACIONAL ESPONSABILIDADE QUE SE IMPUTA AO FABRICANTE DO BEM. DAN ORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERD O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA REJUÍZOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A responsabilidad ivil por desvio produtivo ou perda do tempo útil evidencia-se quando ornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentement e culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pel ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos del consumidor). 8. Não é outra a hipótese descrita nos autos, onde não apena elo fato de ter tido sua honra objetiva maculada perante terceiros, ma ambém pelo imbróglio seguramente enfrentado e pelo tempo útil perdid elo consumidor na tentativa de resolver extrajudicialmente a pendenga, ual, frustrada, resultou no ajuizamento da demanda em tela. Destarte
3 Agravo em Recurso Especial nº 1.132.385 - SP (2017/0165913-0); Agravo em Recurso Especial nº 1.241.259 - SP (2018/0022875-2); Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0).
reputo impositiva a manutenção da indenização pelo dano moral causado ao apelado, como decorrência dos fatos descritos. (TJMG; APCV 1.0702.07.413937-0/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 28/09/2017; DJEMG 06/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. Fato do Produto. Alega o autor ter adquirido 06 caixas de bombons no dia 30/03/2010 na loja da primeira ré. Casa e Vídeo e fabricados pela segunda ré. Chocolates Garoto S/A. Afirma que foi presentear amigos e familiares com o chocolate adquirido. Todavia, ao abrir as embalagens do produto, afirma que 04 das 06 caixas estavam com os bombons "meio abertos" e, ao abrir totalmente as embalagens, verificou que tinham uma aparência horrível, estando estragados. (...). Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão das condutas abusivas praticadas pelas Rés, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Inércia das rés que agravaram em muito os problemas. Não houve oferecimento de proposta de acordo e não houve produção de prova pericial. Conduta dos réus que exacerbaram os pequenos problemas inicialmente existentes. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Solidariedade entre o comerciante e a fabricante. Evidente que ao comprar os produtos para revendê-los, o comerciante assume todos os riscos inerentes ao negócio. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0009985-18.2010.8.19.0008; Belford Roxo; Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 15/12/2017; Pág. 684).
Assim, diante do prejuízo causado à Requerente pela perda completamente desnecessária de seu tempo na tentativa de resolução do problema criado pela desídia do fornecedor, cabível é a aplicação da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” ao caso sob testilha, sendo a fixação de indenização por danos morais a medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeito de reparação do prejuízo, mas também sob caráter punitivo.
Deve-se levar em conta, ainda, que essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o dano moral sofrido pela Requerente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. (...). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável.4
Reitere-se, os danos morais também são devidos pela conduta desleal da Requerida que, mesmo sabendo da retenção indevida, continua perpetrando tal conduta diariamente.
Por essas razões, a Requerida Latam continuará a agir abusivamente, se a condenação for apenas simbólica.
Neste particular, vale transcrever o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Rômulo Taddei¸ que versa, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO. 2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A mera negativação indevida e sua permanência gera por si mesma o prejuízo moral. Portanto, não se faz necessária a prova do dano, apenas a demonstração do apontamento indevido.2. O valor da indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório. Seu valor deverá ser aferido conforme as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, de tal maneira que não haja enriquecimento ilícito, e nem mesmo que a torne inexpressiva, permitindo o ressarcimento da vítima e a não reincidência da conduta. Recurso improvido. (TJES – 3.ª Câm. Cível – Ap. Cível n.º 035.000.115.200 – DJES 04.03.2002).
Assim, o valor da indenização, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, ou seja, (a) levar em consideração a situação econômica e social tanto da vítima, quanto do causador do dano, bem como (b) o caráter repreensivo da medida, para que evite que tais abusos permaneçam sendo corriqueiros e usuais.
Sendo assim, requer seja arbitrado prudentemente por este Juízo o quantum dos
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
1. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo apresentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a restituir o Requerente a importância de R$ 1.793,22 (mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigidos na data de pagamento da condenação, referente a 5% (cinco) por cento de retenção do valor pago pelos Requerentes – R$ 1.887,60 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo já deduzidos os valores pagos a título de reembolso de taxa de embarque;
4. Subsidiariamente caso V.Exa, não entenda pela retenção de 5% (cinco por cento) dos valores pagos pelo Requerente, que seja estipulado um novo patamar a critério deste MM. Juízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Requerida LATAM.
5. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
6. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 4.887,60 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Vila Velha, 10 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL
Advogado – OAB/ES – 18.443 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
elo Horizonte | MG | Rua Ouro Fino, 395, Cruzeiro. CEP: 30310-110 (31) 2514-7670 | (31) 98335-7186 | contato@magnobarth.com.br www.magnobarth.com.br
técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013383-50.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5013383-50.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 22.603,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RAFAEL SOARES MULLER DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº MG-12.903.456, inscrito no CPF sob o nº 080.156.496-41, endereço eletrônico rafaelmullermkt@gmail.com , residente e domiciliado na Rodovia do Sol, nº 2670 – AP 801, bairro Praia de Itaparica, CEP 29.102- 020, Vila Velha/ES, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, empresa de direito privado com endereço na rua Verbo Divino, nº2001, 03º ao 06º andar, CEP 04719-002 , chácara Santo Antônio , São Paulo/SP, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04.719-002 e BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 31.872.495/0001-72, com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nove de Julho, 3.186 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I Da exposição dos fatos
01. O Autor planejou uma viagem à negócios com destino a Sã Paulo/SP, tendo programado o seu retorno para a cidade onde reside (qual seja, Vil Velha) aos 17/04/2023, na parte da manhã.
02. Por oportuno, ressalta-se que o Autor optou por pegar o primeiro vo disponível no dia, pois havia a necessidade de retornar o quanto antes, em razão d compromissos profissionais predeterminados.
03. Deste modo, consoante se comprova pelo documento anex (Doc.01), foi emitido bilhete com partida do Aeroporto de Congonhas, prevista par 17/04/2023, às 09h40 (código ZZNSHD), e horário de chegada previsto para 11h10, pel valor total de 28.790 (vinte e oito mil, setecentos e noventa) pontos. Que são adquiridos partir do uso do cartão da instituição financeira demandada, que constituem crédito, qual pode ser trocado por milhas, passagens entre outros benefícios.
04. Assim, utilizando-se dos pontos acumulados no cartão de su titularidade (C6), que oferece tal produto através de seu aplicativo (em parceria co as demais requeridas, vide Doc.01), o Autor adquiriu a passagem, ficando incumbido d arcar com um saldo remanescente de R$497,03 (quatrocentos e noventa e sete reais e trê centavos).
05. No entanto, no dia programado para seu retorno, ao tentar emitir/liberar o seu cartão de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que não fora possível localizar, tampouco emitir sua passagem.
6. Ato seguinte, o Autor se dirigiu ao balcão da Companhia Aérea Ré, a tentativa de buscar uma explicação e uma resolução para o ocorrido. No entanto, em ue pesem as diversas tentativas do Autor em resolver a questão, os prepostos da Ré não he prestaram qualquer informação ou assistência, limitando-se a repetir que não foi ossível localizar a sua passagem.
07. Não obstante, todas as tentativas do Autor em utilizar a passagem comprada restaram infrutíferas, somente lhe restando, comprar uma nova passagem, em razão da necessidade de retorno para cumprir com seus compromissos profissionais.
08. Vale ainda mencionar que, nesse momento, em paralelo, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Instituição Financeira, via Whatsapp, momento em que cuidou de narrar todo o ocorrido. Entretanto, a única alternativa fornecida pelos prepostos da Instituição Financeira foi a de solicitar que o Autor aguardasse um contato por e-mail o qual, frisa-se, foi feito tão somente aos 19/04/2023 (vide Doc.02).
09. Consoante se vê das mensagens ora anexas à presente (Doc.03), Autor cuidou de informar a impossibilidade de continuar na cidade, tendo em vista que estadia/checkout do hotel em que estava hospedado se encerrava às 12:00 (meio dia) que não seria razoável exigir da parte que permaneça no aeroporto, à espera de um e mail.
10. Assim, sem ser devidamente orientado (e sem saber o que fazer), não viu o Autor outra alternativa senão comprar outra passagem, em razão de sua necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais em Vila Velha/ES, naquele mesmo dia.
11. Neste pormenor, consoante se comprova pelos documentos anexos (Doc.04), o Autor, mediante o pagamento do importe de R$2.030,53 (dois mil e trinta reais e cinquenta e três centavos), adquiriu a uma nova passagem (Código de reserva LOUQDG - Doc.05), com saída do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) às 12:40, com destino à Vitoria (aeroporto Eurico De Aguiar Salles) e com chegada prevista para 14:05.
12. Nota-se, Excelência, que o único voo (com horário próximo) que o Autor teve acesso saia do aeroporto de Guarulhos, contudo, o Autor se encontrava no aeroporto de Congonhas (haja vista que o voo das 09h40 saía do referido aeroporto).
13. Via de consequência, o Autor se viu obrigado solicitar um carro via aplicativo, para que o levasse ao aeroporto de Guarulhos. O que, além de tempo, lhe custou R$75,46 (Doc.06).
14. Inquestionável, no presente, o descaso das Rés, pois sua obrigação seria cumprir com o que fora acordado junto aos clientes, o que não ocorreu plenamente, sendo manifesta e evidente a falha na prestação do serviço.
15. Certo é que não há justificativas que amenizem a situação de extremo desconforto, desgaste e frustração, a qual o Autor foi submetido, sendo também manifesto o desleixo, a indiferença e o desrespeito, tanto da Companhia Aérea, quanto da Instituição Financeira no presente caso.
16. Por todo o exposto, não há dúvidas de que as Rés deixaram de cumprir com a sua obrigação, que seria honrar com o contrato nos termos avençados, entregando devidamente os serviços contratados, de modo que, ao não fazê-lo, causou ao Autor além de transtornos de ordem moral, danos materiais, haja vista que existe significativa diferença entre o que fora contratado e aquilo que lhes foi entregue.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova
01. Primeiramente, não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio s encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, d CDC, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.
02. Nesse sentido, sobre a fragilidade e hipossuficiência do consumido no mercado de consumo, importante salientar o que dispõe o Código Consumerista visando equilibrar tais relações jurídicas, corrigindo os abusos decorrentes d desproporcionalidade econômica entre as partes, para que se prevaleça a justiça. Veja-s (sem destaques no original):
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus nteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
03. Ademais, insta esclarecer que, nos termos do artigo 6º, VIII, d CDC, constitui direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências."
04. Como demonstrado nos autos, houve falha na prestação de serviç pelas Rés, visto que as referidas, por motivos ainda desconhecidos, não honraram com que fora contratado pelo Autor.
05. Portanto, inquestionável a relação de consumo havida entre as partes, pelo que devem ser aplicadas as regras do CDC (inclusive, com a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII), a fim de se responsabilizar as Rés pelos resultados e consequências sofridas pelo Autor em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos.
III Do Direito
01. À vista da legislação consumerista aplicável, bem como dos sujeito processuais, aplica-se ao presente a teoria da responsabilidade civil objetiva, em que fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos dano causados ao consumidor por vícios e defeitos relativos à prestação dos serviços:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros evidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para s fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que ão atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
02. Frisa-se que a responsabilidade das Rés está fundamentada no fat de terem sido escolhidas e remuneradas como prestadoras de serviços pelo Autor par transportá-lo ao tempo e modo contratados, de modo que todas as Rés integram a cadei de prestação de serviços.
03. Aliás, a falha na prestação dos serviços ofertados, por si só, caracteriza a gravidade dos transtornos causados ao Autor que, previamente, se organizou para que pudesse cumprir com seus compromissos assumidos no dia e desfrutar de todo o conforto de viajar sabendo que chegaria a tempo de resolver suas questões profissionais.
04. Todavia, por culpa das Rés, o Autor não usufruiu dos serviço adquiridos, na mesma medida em que foi tratado com o mais completo descaso negligência por parte das Rés, que, como é de conhecimento público, vem violand reiteradamente o Princípio da Boa-Fé Objetiva nas relações contratuais que figuram com contratadas, desrespeitando os deveres anexos de cooperação e lealdade, causand enormes prejuízos de ordem moral aos consumidores.
5. Salienta-se que, para a caracterização da responsabilidade civil bjetiva, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o ano causado.
06. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DA CONEXÃO - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. (...) A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063981- 5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PROVIMENTO. O contrato de transporte aéreo configura típica relação de consumo, eis que a
parte autora é destinatária final do serviço prestado pela Ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidor ditada pelo art. 2º, da Lei 8.078/90 e, a Ré, por outro lado, é prestadora do serviço de transporte aéreo, razão pela qual se apresenta como fornecedora de serviços, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. A legislação prescreve que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito" (art. 186, Código Civil) e, por conseguinte, fica obrigado a repará-lo, sendo as pessoas jurídicas responsáveis, objetivamente, pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, em face da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atividade de natureza pública desempenhada pela empresa aérea. Demonstrada a falha na prestação dos serviços e, não cumprindo a parte Ré o ônus do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, incide a obrigação indenizatória da empresa aérea. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado, principalmente, quando se trata de caso peculiar, que foge ao parâmetro desta Câmara, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058498-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 02/08/2019)
07. Ademais, em antecipação às prováveis alegações das Rés, não h que se falar, no presente, em fato imprevisível, sendo indubitável a ocorrência de fortuit interno, situação essa classificada pela doutrina como pertencente à Teoria do Risco d Empreendimento, inerente a todos os prestadores de serviço, que não exclui responsabilidade civil objetiva. Veja-se (sem destaques no original):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de
impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083303-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019)
09. Nessa conjuntura, incide a responsabilidade das Rés de forma solidária, em decorrência do risco da atividade e da cadeia de serviços, pelos prejuízos d ordem material e extrapatrimonial sofridos pelos consumidores, que emanam da falha das próprias empresas.
10. Ressalte-se, ainda, que as Rés infringiram, também, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6 e 14, já que o Autor não recebeu qualquer informação prévia sobre eventual cancelamento da passagem, ou mesmo da impossibilidade do cumprimento do que fora avençado (sem destaques no original):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas
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técnicas.
11. Certo é, que tanto a obrigação da Instituição Financeira que comercializou as passagens do Autor (através do programa de pontos e milhas), como obrigação da companhia aérea que, por ser de resultado, só se encerra após cumprida a integralidade da rota contratada pelo consumidor, possuindo o transportador o dever de guarda e a responsabilidade pelos fatos que ocorrerem nesse intervalo de tempo.
IV Dos Danos Morais e Materiais
01. Excelência, no caso em tela, fato é que foram ocasionados ao Autor prejuízos de ordem moral que extrapolam o mero aborrecimento, pelo que não há dúvida quanto à aplicabilidade das disposições dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
03. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil evidenci a Teoria do Risco, tendo em vista a natureza pública da atividade desempenhada pel Companhia Aérea. Veja-se: (sem destaques no original)
Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04. Veja-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor, em se artigo 6º, inciso VI, dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos morais materiais causados pelo mau fornecimento do serviço contratado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
05. Ademais, sendo patente a incidência dos preceitos da Legislaçã Consumerista ao presente, veja-se o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respeito da indenização decorrente de falha na prestação de serviços (sem destaques n original):
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.
06. Nesses termos, pela mera leitura dos dispositivos em epígrafe, pode- se afirmar que, conforme a legislação civil brasileira, o dever de indenizar encontra-se consubstanciado em três pressupostos distintos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, inquestionavelmente presentes in casu. Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: (sem destaques no original)
Deste conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituição de Direito Civil, vol. I)
07. A Magna Carta em seu artigo 5º consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direito fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão vejamos:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
08. Portanto, a atitude ilícita das Rés configurou ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional. A própria Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09. O ato ilícito restou configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, sem contar os desatinos causados, já que o Autor, além de ter sofrido com todo o desconforto e aflição ocasionados pelo descaso das Rés, ainda foi destratado pelos prepostos das empresas, restando, assim, patente in casu o dever de indenizar.
10. No presente caso a situação ora narrada não se trata de mero inadimplemento contratual, visto que além do Autor ter sido ludibriado, acreditando e confiando que teria adquirido uma passagem através do programa de pontos/milhas da Instituição Financeira demandada, também, lhe foi impossibilitado o atendimento.
11. Saliente-se que os transtornos sofridos pelo Autor não podem ser considerados meros aborrecimentos, pois decorrem de descumprimento unilateral e injustificado do acordo celebrado, sendo assim, passíveis de indenização por danos morais.
12. Ora, resta clara a ilicitude da prática adotada pelas Rés, que, a partir de condutas como as que foram aqui expostas, diariamente, se enriquece indevidamente lesando consumidores com sua negligencia e descaso.
13. Fato é que tanto a Instituição Financeira, como a Companhia Aérea Ré deveriam ter tido mais zelo com a situação do Autor, seja em relação ao descumprimento contratual, seja no atendimento (ou na falta dele) diante da problemática apresentada pelo Autor, que, frisa-se, sequer foi orientado devidamente, haja vista que a solução dada pela Instituição Financeira se resumiu a ‘aguardar o e-mail’, em total inobservância do dever de proteção.
14. É esse o recente entendimento da jurisprudência (sem grifos ou sobrescritos no original):
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DOWGRADE DE CATERGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme definido
pelo Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 636.331, pelo regime da repercussão geral, a aplicação da Convenção de Montreal na limitação da indenização no transporte aéreo se restringe à indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem despachada. Aos demais aspectos da relação jurídica de consumo no transporte aéreo aplicam-se o CDC e o Código Civil, conforme o caso, inclusive quanto ao dever de integral reparação dos danos experimentados. 2. As companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivament responsabilizadas em caso de falhas que impliquem a prestação defeituosa ou a não prestação do serviço. Empresa aérea que vende mais passagens do que a capacidade da aeronave (overbooking) deve responder pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). 3. No caso, restou incontroverso que os autores, no dia 0 de março de 2017, mesmo a após a realização do check in (ID 5937066 pág. 2), foram impedidos de retornar a Brasília na classe executiva anteriormente contratada, tendo em vista a ocorrência de overbooking (ID 5937066 pág.3). (...) 5. Neste contexto, a situaçã dos autos restou suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço da Cia área, relacionada ao modo para finalização do trajeto, mormente considerando que a volta se deu de forma diferente da contratada e em situação mas desvantajosa para os autores, devendo a recorrente reparar os prejuízos ocasionados. 6. No que se refere ao valor a ser ressarcido a título de dano material, também não merece reparo a sentença ao aplicar as regras da experiência e da equidade, consoante os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio do programa de milhagens, diante do valor econômico que possuem para a comercialização de passagens aéreas. (...) 9. No que se refere ao dano moral pleiteado, entendo também correta sentença neste ponto, uma que os autores experimentaram desgastes que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo a situação vivenciada pelos recorridos capaz de gerar constrangimentos e abalos aptos a ensejar indenização a título de danos morais. (...) 12. Decisã proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF. Acórdão 1162777, 07146263620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) A alteração dos vôos, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.12.000965-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da súmula em 13/05/2015)
15. Lado outro, não se pode olvidar que os danos materiais sofridos pelo Autor decorrem: (i) da compra de nova passagem em aeroporto diverso do que se encontrava; (ii) do saldo remanescente de R$497,03, pago pelo Autor quando da compra da passagem (que este sequer sabe se foi emitida) e (iii) do valor despendido pelo Autor para custear sua locomoção do aeroporto de Guarulhos ao aeroporto de Congonhas. Motivo pelo qual, infere-se um prejuízo material objetivo correspondente a R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos).
16. Por fim, como é sabido, a indenização por danos morais deve ser suficiente para restabelecer o status quo ante, em coerência aos princípios que norteiam a obrigação de indenizar.
17. Neste sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - REJEITADADA - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - REMARCAÇÃO DO VOO PARA QUATRO DIAS DEPOIS - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INDISPONIBILIDADE DE VOO PARA O SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 2. É evidente a legitimidade passiva da empresa que
atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. 3. Não há que se falar em necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui a sua responsabilidade. 4. Conquanto tenha ocorrido o atraso do voo inicialmente contratado, a companhia aérea requerida comprovou ter prestado a assistência necessária à parte autora, razão pela qual, neste ponto, não houve falha na sua prestação de serviços. 5. Todavia, em relação ao segundo trecho da viagem remarcada, a parte ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de provar que os autores foram realocados em outro voo para voltar à cidade de origem. Evidente, neste particular, a falha na prestação dos serviços, capaz de ensejar o dever de indenizar. 6. A ausência de disponibilidade de voo à cidade origem, levando aos autores a prosseguir a volta da viagem de férias, pela via terrestre, em tempo muito superior ao que seria pela via aérea, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, causando-lhes danos morais. 7. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo- educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 8. Preliminar, de ofício, acolhida, primeiro recurso conhecido e parte e não provido. Segundo recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274491-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
restados" (REsp 1595731). 3. Na fixação do valor d ompensação, imprescindível sejam levadas em consideração roporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixad umpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não s figurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de s onstituir em fonte de renda. (TJMG - Apelação Cíve .0000.21.222173-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabra aruso , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022 ublicação da súmula em 25/03/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa- fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.602506-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)
18. Ora, o instituto da indenização serve como meio de reparar o dano interno provocado por uma situação relevante.
19. Dessa forma, ao conceder eventual indenização por danos morais à parte Autora, prudente que o magistrado considere a situação ocorrida e fixe a indenização de maneira proporcional e razoável, sobretudo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas Requeridas e o caráter punitivo do instituto.
20. Ante o exposto, devem as Rés serem condenadas de forma solidária indenizar o Autor, no mínimo: (i) no valor de R$2.603,02 (dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos), no tocante aos danos materiais; (ii) no pagamento em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantias essas que o Autor considera suficiente para compensar os percalços e o desconforto aos quais fora exposto, além de ser perfeitamente coerente e compatível com a situação fática ora narrada.
V Dos pedidos
01. Pelo exposto, alegado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência, pela ordem:
(a) a citação das Rés, por carta postal com AR, no endereço contido no preâmbulo para comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
(b) seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
(c) sejam as Rés intimadas a juntar os áudios referentes aos contatos telefônicos estabelecidos com o Autor;
(d) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos materiais suportados, no valor total de R$2.603,02:
(e) seja julgado procedente o pedido para que as Rés sejam condenadas a indenizar o Autor, a título de danos morais suportados, no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais);
(f) requer, ainda, provar o alegado por intermédio de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental, a testemunhal, o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob as penas da lei.
(g) por fim, a condenação das Rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em caso de recurso.
Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor declara que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Por fim, requer que todas as intimações e notificações havidas nos autos sejam feitas e ome do advogado da Autora, Dr. Michael Magno Barth, inscrito na OAB/MG sob o n° 142.63 ob pena de nulidade e nos termos do §5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil.
Atribui-se à causa o valor de R$22.603,02 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais is centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 11 de maio de 2023.
Michael Magno Barth OAB/MG 142.632 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013398-34.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
N úmero: 5013398-34.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUDO DO IDOSO)
EDILCIMAR VELOSO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor, portador CPF 764.732.877-87, RG 507405-SPTC/ES, e NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 756.664.057-72 e no RG 506700-SPCT/ES, ambos residentes na Avenida Castro Alves, nº 31, Bairro Interlagos, Linhares-ES, CEP 29.903-171, por seus advogados, Dr. Aquiles Silva Celino, brasileiro, casado, Advogado, OAB/ES nº 14.741, e-mail: aquilescelino@celinoadvocacia.com.br, Dra. Jane Mara Barrada, brasileira, solteira, Advogada, OAB/ES nº 25.454, e-mail: jmbarrada@celinoadvocacia.com.br, com escritório profissional situado na Avenida Luiz Candido Durão, nº 30, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-040, endereço que indica para recebimento de intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos a seguir expostos:
I – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO
Inicialmente se faz necessário demonstrar a necessidade d requerimento da Prioridade de Tramitação para ambas as partes requerentes considerando que a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em se artigo 1º estabelece como idoso, às pessoas com idade igual ou superior a 6 (sessenta) anos, no qual se enquadra os autores.
Em seguida, no art. 2º é prescrito que:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Também o artigo 1.048 do Código de Processo Civil tratand sobre o assunto, dispõe que:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
O requerente EDILCIMAR VELOSO CAMPOS nasceu em 25.08.1961, estando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e a senhora NILDETE ZOCATELLI CAMPOS, nasceu em 27.02.1962, estando com 61 anos completos, portanto, ambos têm direito aos Benefícios da Prioridade na Tramitação Processual por serem pessoas idosas nos termos de Lei.
II – DOS FATOS
Os autores, almejando usufruir as férias no mês de outubro de 2023, escolheram a cidade para descanso e planejaram minuciosamente com bastante antecedência (desde janeiro de 2023) uma viagem romântica para a cidade de Gramado.
Para tanto, adquiriram pacote de viagem na Maritê turismo (documentos em anexo), no valor total de R$ 3.845,86 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais oitenta e seis centavos) através do cartão de crédito (4 parcelas).
O pacote de viagem era composto de 4 (quatro) passagens aéreas, sendo duas com partida de Vitória-ES (Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles) X Caxias do Sul-RS (Aeroporto Regional de Caxias do Sul Hugo Cantergiani) no dia 13/10/2023 com embarque às 14h45min em Vitória com conexão em Guarulhos-SP às 16h25min, e também duas passagens de retorno, de Caxias do Sul-RS X Vitória-ES no dia 18/10/2023, sendo o primeiro trecho com embarque em Caxias do Sul às 20h05min, e conexão com embarque as 23h em Guarulhos-SP, conforme se verifica nos documentos em anexo com recorte colado a seguir:
O pacote ainda incluía hospedagem no Hotel Azaleia nos dias 13 a 18/10/2023 e combo de transfer in + out – Gramado/Canela, conforme se verifica no recorte do contrato colado a seguir e também documento na integra em anexo.
No entanto, nem tudo saiu como planejado, pois que já na ida, na conexão em São Paulo, houve atraso de aproximadamente 1h30min, o que desencadeou no atraso de chegada, reduzindo o aproveitamento do restante do dia em Caxias do Sul, fazendo com que já perdessem parte do passeio planejado desde
janeiro de 2023 para aproveitar o tempo por serem poucos dias, qualquer atraso faz enorme diferença na utilização completa do pacote adquirido (perca de tempo).
Conforme a aquisição das passagens adquiridas o embarque de retorno em Caxias do Sul com destino a Vitória com conexão em Guarulhos-SP, era dia 18/10/2023, com embarque previsto para às 20h05min saindo de Caxias, com saída às 23h de Guarulhos ao destino final (Vitória).
Ainda no aeroporto de Caxias do Sul, a companhia aérea solicitou os cartões e informou que houve reagendamento das passagens do voo de Guarulhos para as 08h do dia 19/10/2023, e que a companhia estaria disponibilizando táxi e hotel para descansarem, e que a bagagem deveria ser retirada no aeroporto de Guarulhos e que estas já estavam alocadas para vistoria.
O desembarque do primeiro trecho se deu por volta das 22 horas do dia 18/10/2023 (tempo que daria perfeitamente para embarcar no voo originário mas que a empresa remarcou de forma unilateral) ao desembarcarem em Guarulhos e buscar por informações sobre a assistência (hotel e translado), o casal foi surpreendido com a falta de informações adequadas e também não foram localizadas as malas, o que causou grande aborrecimento, constrangimento e perda de tempo, pois ficaram se deslocando de um setor para outro em busca de informações por horas, enfrentando filas, aumentando o stress e o cansaço de ambos.
Depois de muito caminhar pelo aeroporto de um lado para outro em busca de informações do paradeiro das malas e sobre a hospedagem daquela noite, enfrentar filas gigantes e funcionários despreparados para atenderem as demandas, foram orientados se dirigir ao balcão do setor de bagagens extraviadas no andar de baixo.
Importante destacar que o aeroporto Internacional de Guarulhos é muito grande e os setores ficam distantes uns dos outros, inclusive em andares diferentes, principalmente para um casal de idosos já cansados como era o caso dos requerentes naquele momento em busca de resposta do paradeiro de suas
bagagens, contudo, sem obter êxito, pois foram informados de que deveriam fazer registro do extravio quando chegassem em Vitória.
Como relatado acima, a chegada a São Paulo se deu por volta das 22h, no entanto, devido as informações desencontradas e o extravio das bagagens, o casal só conseguiu chegar ao hotel por volta das 4h da manhã para embarcar as 8h da manhã, ou seja, não dormiram nada.
Dentro das malas estavam todos as roupas e produtos de uso/higiene pessoal, que proporcionariam aos requerentes a oportunidade de tomar um banho e descansar melhor depois de tantos aborrecimentos e estres causados pela requerida.
Importante ressaltar ainda, o requerente Edilcimar, faz uso do aparelho CPAP, que é um pequeno aparelho compressor de ar silencioso, utilizado para tratamento de apneia do sono, do tipo obstrutiva, e que sem a utilização do mesmo, não há possibilidade de uma noite de sono tranquila.
APARELHO CPAP
Ora Excelência, o requerente já estava sendo submetido ao stress desde o momento do embarque em Caxias do Sul quando soube da remarcação das passagens do segundo trecho da viagem, e ao ser encaminhado para o hotel, não pode usufruir de descanso tendo em vista a ausência do aparelho que o ajuda a dormir melhor, além de não terem também seus pertences pessoais para uso após o banho, tendo que permanecer com as mesmas roupas por mais de 24 horas, ou seja, da saída de Caxias do Sul (18/10) até Linhares na noite do dia 19/10.
Embora a requerida tenha dado suporte no sentido de disponibilizar transporte e hospedagem no Hotel Ibis, foi um serviço precário, pois, além do desconforto da cama, não tinha o serviço de cozinha 24 horas, e o casal cansado foi deitar com fome.
Todos os fatos negativos, constrangedores e estressantes vividos pelo casal só aumentaram o nível de estres nas partes requerentes por culpa única e exclusiva da requerida, decorrente da má prestação de serviços.
Não bastasse todo o transtorno vivido pela primeira remarcação do segundo trecho (Guarulhos X Vitória do dia 18 as 23h para às 08h do dia 19/10 – recorte colados a seguir e documentos anexo), pouco antes do horário do voo, a companhia informou que houve uma nova remarcação de passagem e que o novo horário era às 13h35min, com embarque em outro Aeroporto, Congonhas, distante de onde estavam aproximadamente 1h40min de viagem de carro.
O reagendamento das passagens por duas vezes em um período de menos de 24 horas é a claramente a demonstração da completa falta de respeito para com a pessoa e os direitos dos consumidores, respeitando nem mesmo consumidores idosos.
Portanto, os requerentes devem ser reparados moralmente de todo os transtornos que foram submetidos, causados única e exclusivamente pela requerida, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda para ter o sofrimento minimizado através de compensação monetária, sem, contudo, provocar enriquecimento ilícito.
III – DO DIREITO
As remarcações das passagens por diversas vezes quando os consumidores já haviam iniciado a viagem de retorno e a não localização das malas quando foram encaminhados para o hotel, demonstra a incontestável má prestação do serviço contratado por parte da fornecedora do serviço de transporte aéreo, sendo os
requerentes consumidores dos serviços, caracterizando-se assim, relação de consumo,
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo de um lado os consumidores, ora requerentes, passageiros desrespeitados e lesados, e do outro lado, a empresa fornecedora dos serviços, ora requerida, se enquadram nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que preconizam o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa, até porque, o artigo 6º do CDC, prevê reparações patrimoniais e morais como direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
IV - DO DANO MORAL
Os danos morais sofridos pelos autores são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos narrados em linhas pretéritas e o desgaste emocional vivido pelos autores foi de extrema intensidade.
Ao fazer aquisição das passagens os autores tomaram todos os cuidados e se organizaram com bastante antecedência (janeiro.2023), contudo, não se pode dizer o mesmo da requerida que, por diversas reagendou o voo do segundo trecho de retorno e que só comunicou aos consumidores após iniciarem o embarque do primeiro trecho, fazendo com que os requerentes levassem mais de 24 horas para chegar ao destino final.
O cancelamento/remarcação injustificado do voo e a não comunicação antecipada (72 horas) como determinado pela Resolução 400 da ANAC, não pode isentar a empresa requerida de cumprir com o que fora pactuado previamente com os consumidores, por ser o fato inerente as atividades da empresa.
Portanto, justo é que os requerentes sejam indenizados por danos morais depois de suportar tantos transtornos que os privou dos valores precípuo da vida do ser humano, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, a integridade física, expectativa emocional, dignidade humana e honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo em dano que afeta a parte social do patrimônio moral, causando dor, inquietação e angustia aos lesados, especialmente por serem idosos.
O Código Civil, em seu art. 186, prediz que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Destarte, a conduta ilícita da Requerida deve orientar o Julgador na condenação visando reparar o dano moral causado aos requerentes, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, as disposições protetivas do consumidor e a Resolução da ANAC, sejam atendidos os direitos dos requerentes.
Assim, justos é que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada parte, a título de danos morais como forma de minimizar o sofrimento e transtornos decorrentes das ilicitudes praticados durante a viagem de férias dos autores.
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, que os Requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os elementos de prova que seguem acostados a presente peça, dão ares de verdade, ou seja, dão verossimilhança aos pedidos dos Autores.
Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é necessário lembrar que os Requerentes possuem por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em nas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Constituição Federal, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.), e Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido.
Os Autores devem realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência probatória perante a Requerida, uma vez que todo fato narrado ocorreu por exclusiva ação e/ou omissão da demandada.
Desta forma, por tudo que ora alegam, requerem desde já seja o ônus da prova invertido em favor dos requerentes.
VI - DOS PEDIDOS
. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, caput, C da Lei nº 1.060/50;
2. A citação da empresa requerida, no endereço constante na qualificação inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (R$ 10.000,00) para cada requerente), com intuito de fazer com que a demandada refletir e tomar todas as precauções possíveis para não repetir as atitudes ilícitas praticas contra consumidores;
. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, e ar 8 do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.
III - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
inhares-ES, 18 de dezembro de 2023
AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO OAB/ES 14.74
JANE MARA BARRADA ADVOGADA OAB/ES 25.45 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013422-19.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013422-19.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/08/2023 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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