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5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013545-78.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELLA VETTORAZZI FIGUEIREDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 137.317.377-79, residente e domiciliada à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250; DANIEL LEMOS LIBORIO DE ASSIS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 107.234.917-55, residente e domiciliado à Rua D. Jorge de Menezes, n° 618, casa, bairro Centro de Vila Velha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-250, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode se formulado na petição inicial, na contestação, na petiçã para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer os requerentes, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os Requerentes se prepararam para realizar uma viagem internacional de férias, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato, com o mínimo de transtorno possível.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos.
O voo de volta de Frankfurt á São Paulo estava programado para dia 27/03/2023 e a Requerida encaminhou um comunicado que o voo original iria sofrer alteração para dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023, e desde quando foram comunicados os Requerentes começaram as tentativas de contato com a companhia Requerida, para conseguir antecipar ou manter a mesma data em um voo da companhia ou de uma companhia parceira.
Os autores já tinham ciência que retornar somente na data proposta pela companhia iria trazer muitos prejuízos. No entanto somente conseguiram a remarcação das passagens dia 31/03/2023 com chegada ao Brasil dia 01/04/2023.
Inclusive a Sra. RAFAELLA somente conseguiu retornar para o trabalho no dia 03/04/2023 e suas férias encerrava dia 29/03/2023, conforme comprovante (Anexo).
Voo original: Retorno comprado para o dia 27/03/2023.
Voo- Remarcado: Retorno alterado para dia 01/04/2023
Abaixo todos os protocolos de ligações efetuadas pelos Requerentes, na tentativa de antecipar ou manter a mesma data.
A companhia aérea Requerida não reembolsou as diárias de hotel, transporte alimentação neste período extra que estiveram aguardando novo voo.
Custos novo voo domestico
Os voos domésticos, saindo de São Paulo para Vitória/ES estava programados para dia 28/03/2023 bilhetes dos voos originais em (Anexo) os Requerentes perderam este voo e tiveram o custo de R$ 3.148,60 (três cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos) com a compra de novos bilhetes para dia 01/04/2023, recibos novos bilhetes adquiridos pelos autores (Anexo).
Custos extras com – Alimentação
Os custos com alimentação de 260,70 EUR convertendo para nossa moeda na cotação do dia, o valor equivalente a R$1.449,90 (mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), todas as notas fiscais (Anexo).
Custos extras com Hotel
Os Requerentes tiveram custo extra com hospedagem, no valor de 620,48 Euros convertido para nossa moeda na cotação do dia equivalente á R$ 3.433,55 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Comprovante reserva
Custos extras – Transporte
Custos com o Uber R$ 51,82 (cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) com isso, após novamente os autores se dirigirem ao hotel, pagando por mais estadias e Uber, .
Os autores procuraram a Requerida, mas não obtiveram qualquer retorno e auxilio por parte da mesma, além de todo o prejuízo e transtorno, não ofertaram sequer hospedagem em algum hotel. Em momento algum a Requerida ofertou algum tipo de devolução ou indenização mediante ao transtorno dos Requerentes.
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conform prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com os cancelamentos dos voos gerou todo um estresse e desgaste gerado aos autores, além de muito prejuízo material a ausência de suporte por parte da Requerida para que os autores pudesse se encaminhar para um hotel, mas que por fim, não conseguiu de nenhuma maneira resolver a questão com a Requerida, dessa forma não restam dúvidas que a empresa Requerida praticou atos lesivos aos Requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida cancelar os voos e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo dano moral e material.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo gasto em tentar resolver com a companhia aérea que os representantes da companhia submeteram a requerente.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da TAM LINHAS AEREAS S/A e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS,
DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR D DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE D EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 2012011165787 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇ PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINC HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS RELAÇÕES D CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO O PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2. N ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIV DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃ DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FAT PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO
CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA AO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
C) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral,
revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada viajante.
D) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz
respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos
morais para cada viajante e a devolução dos valores extras pagos pelos Requerentes a titulo de danos materias R$ 8.083,27 (oito mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário à produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.083,27 (trinta e oito mil e oitenta e três rais e vinte e sete centavos )
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de maio de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013570-30.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade sob nº 28.628.443-1 SSP/SP e CPF sob nº 260.928.708-94, com domicílio laboral na Avenida João Batista, s/n, Prédio do Fórum, Bairro Alto Lage, Cariacica-ES, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, III, e 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 740 do Código Civil, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da empresa LATAM AIRLINES, com sede na Rua Ática, 673, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-040, com CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
DOS FATOS:
No dia 23/06/2023 comprei passagem aérea internacional da requerida, voo só de ida, saída de Guarulhos/SP com destino a Madri-ES, pelo site da empresa requerida
www.latamairlines.com, com data de embarque para o dia 18/07/2023 às 23:20h, conforme cópia da passagem anexa.
Após 3 (três) dias da compra da passagem, e 26/06/2023, entrei em contato com a empresa requerida, via canal eletrônico disponível whatsapp, cópia da conversa anexa, e pedi informações sobre cancelamento da passagem com a restituição integral do valor, no que me foi dito que, apesar d estar dentro do período de 7 (sete) dias da aquisição da passagem, adquirida via sistema eletrônico previsto no art. 49 do CDC, est prazo não se aplica ao caso de passagens aéreas, em razão de ANAC ter um resolução dispondo que o prazo para cancelament de passagem, com restituição do valor integral pago, seria de apenas 24 (vinte e quatro horas da data da compra.
Entretanto, não podendo viajar na data escolhida, entrei em contato novamente via o mesmo canal eletrônico whatsapp, no dia 05/07/2023, para pedir o cancelamento da passagem, no qual me informaram que só me devolveriam as taxas aeroportuárias, que o valor integral da passagem seria totalmente perdido em razão da multa contratual pelo cancelamento.
Argumentei com a agente da requerida que me atendeu no whatsapp, dizendo que estava cancelando com antecedência da data do vôo, que havia entrado em contato com eles antes dos 7 (sete) dias previstos no CDC, mas tudo em vão, eu perderia o valor integral da passagem.
O valor pago pela passagem e mais a opção de assento, custou o total de R$ 2.688,32 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante da passagem anexo.
Diante da ausência de complacência da requerida e por entender que, apesar de solicitar o
cancelamento da passagem em data bem anterior ao dia do vôo, não remanesceu solução que não fosse a propositura da presente demanda para recebimento do valor integral da passagem, bem como uma indenização por dano moral visando a coibir a empresa requerida a não mais proceder da mesma forma a prejudicar os consumidores com atitudes ilícitas iguais as tomadas contra mim.
DO DIREITO:
Trata-se neste caso de sabida relação de consumo entre o ora autor-consumidor e a empresa-fornecedora, conforme se depreende do prescrito no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe também o art. 6.º , VI, do Código d Defesa do Consumidor in verbis :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“ VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
A ato ilícito perpetrado pela requerida, de perdimento, retenção, não devolução do montante integral do valor da passagem aérea deve ser coibido pelo órgãos de controle e, em último caso, a mão firme e forte do poder judiciário deve atuar para coibir tal conduta, que efetivamente lesou o ora consumidor, para que não venha a lesar outros consumidores na mesma situação.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra Responsabilidade Civil - teoria e prática-, prescreve sobre a reparabilidade do dano moral.
Humberto Theodoro Júnior discorre assim:
"Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral". RF, n.º 351, p. 83.
No mesmo diapasão, Rizzato Nunes:
" Ressalte-se, uma vez mais, que a indenização tem como finalidade amenizar a dor sentidas, trazendo à vítima uma sensação de conforto e alento, além de punir o ofensor, com o intuito de coibi-la a não reincidir na prática do ato danoso. Ou seja, possuir a indenização, como se disse, um caráter satisfativo-punitivo." Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - direito material -, São Paulo, Saraiva, 2000, 1.º ed., p. 63.
Continuando o ilustre jurista a esmiuçar assunto, discorre, in verbis:
" E, como cada caso é um caso específico, já que cada pessoa sofre com intensidade
diferente, o valor indenizatório deverá ser fixado pelo juiz individualmente, levando em consideração o fato em si e atendendo aos critérios acima mencionados, mas sempre considerado o aspecto punitivo, que, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, pode - e deve - elevar o valor da indenização" idem
Destarte, ressumbra irrefragável a responsabilidade da requerida pelo ato ilícito, devendo ser condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, visando coibi-la de perpetrar novos e idênticos atos ilícitos.
No caso em tela, é cediço o grande potencial econômico da requerida, e seu flagrante desrespeito para com os direitos do consumidor lesados por atos ilícitos diuturnamente perpetrados por ela
DOS PEDIDOS:
Diante de todo exposto é que o autor vem diante de Vossa Excelência requerer o que se segue:
1- A citação da requerida na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar o faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;
2- Que se digne julgar procedente a presente ação e seus pedidos, para ao final condenar a requerida à devolução integral e corrigido do valor pago pela passagem aérea, além de pagar indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois tal valor atende ao critério satisfativo-punitivo de tais indenizações;
Protesta provar o alegado por todos os meios d provas admitidos, especialmente por provas documentais e a demais permitidas pelo ordenamento jurídico.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins e efeitos legais.
pede deferimento.
Cariacica, 25 de agosto de 2023
FABIO ALONSO DE OLIVEIRA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013585-85.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5013585-85.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 10.284,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA-ES
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
JOÃO ABNER SILVA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 31.03.1970, titular do RG n. 15.61.80-63, órgão expedidor SSP-MG, inscrito no CPF sob o n. 985.838.757-15, endereço eletrônico <andrade_327@hotmail.com>, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, n. 45, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29.165-090, por seus advogados in fine subscritos, regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, vem, perante a Vossa Excelência, com base nos arts. 14 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a TAM LINHAS AÉREAS S/A, nome fantasia Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas sólidas razões fáticas e jurídicas a seguir elucidadas.
I. DAS PREAMBULARE
I.1. DA PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU
O acesso ao Juizado Especial Cível prescinde, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme inteligência emanada do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.
I.2. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUS
É o presente juízo competente para a propositura e julgamento da causa, uma vez que esta é considerada de menor complexidade, ex vi art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995, que contempla, nesse rol, as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, dentre outras hipóteses taxativas. Com efeito, sendo o valor desta demanda inferior ao limite referido, satisfaz-se o requisito objetivo do comando legal, como deitado no tópico VI infra.
I.3. DO INTERESSE DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL
Com o intuito de facilitar a realização dos atos processuais e considerando as inovações tecnológicas reforçadas pela pandemia do Covid-19, a Lei n. 13.994/2020 alterou a redação da Lei n. 9.099/1995, de modo a possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, veja:
§2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
No mesmo caminho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 481/2022, permitiu a realização de audiência na forma telepresencial, desde que houvesse o pedido da parte.
In casu, o autor está, de forma temporária, residindo em outro país (New Bern, Carolina do Norte-EUA), com a finalidade de aprimorar suas atividades profissionais, cuja previsão de
retorno é somente em janeiro/2024, de modo que é inviável a realização da audiência de conciliação de forma presencial. Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse
Com efeito, após a intimação da acionada para apresentar a defesa e não havendo interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, requer que a demanda seja sentenciada, nos termos da nova redação do art. 23 da Lei 9.099/1995, in verbis:
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
No particular, informa que não pretende produzir prova oral, porque entende serem suficientes as provas documentais presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC (aplicado de forma supletiva).
II. DOS FATOS
O autor, em 21.09.2022, comprou passagens aéreas (ida e volta) em voos operados pelas companhias Tam Linhas Aéreas e Delta Air Lines, com ida em 12.12.2022 e retorno em 07.01.2023, partindo de Raleigh Durham-NC com destino a Vitória-ES e vice-versa, localizador HMGPPE, vide e-mail anexo.
As passagens de volta possuíam o seguinte trajeto:
1. Saída do aeroporto de Vitória-ES em 07.01.2023 (sábado), às 5h30min, no voo 3513, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de São Paulo-SP (Guarulhos) às 07h (conexão);
2. Saída do aeroporto de São Paulo-SP ainda em 07.01.2023, às 10h15min, no voo 8194, operado pela Tam, com chegada ao aeroporto de Miami-FL no mesmo dia, às 16h35min (conexão);
mesmo dia, às 16h35min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Miami-FL ainda em 07.01.2023, às 18h39min, no voo 430, operado pela Delta, com chegada ao aeroporto de Atlanta-GA às 20h47min (conexão); 3. Saída do aeroporto de Atlanta-GA ainda em 07.01.2023, às 21h57min, no voo
Acontece que, em 07.01.2023 (sábado), ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, por volta das 04h, o passageiro se dirigiu até o guichê da companhia aérea para informar os dados da reserva, quando foi surpreendido com a informação que seu nome não constava no rol de passageiros no voo Vitória-ES x São Paulo-SP (Guarulhos).
De imediato, o autor contestou tal negativa, na medida em que utilizou as passagens de id sem que houvesse qualquer contratempo, tendo, inclusive, apresentado o e-mail e o bilhete eletrônic com a confirmação do voo de volta, observe:
Entrementes, mesmo após apresentar o e-mail com o pagamento e o bilhete eletrônico da referida passagem, a parte autora não obteve sucesso.
Ato contínuo, a fim de saber o porquê de não constar no rol de passageiros, o consumidor conversou com a responsável pela companhia aérea no momento, a preposta de prenome Cíntia, a qual simplesmente afirmou que, para embarcar, deveria adquirir nova passagem, uma vez que não havia, no sistema, nenhuma informação acerca da reserva.
Diante de tal situação, o autor foi obrigado a comprar uma nova passagem para o mesmo voo (n. 3513), horário (às 05h30min) e itinerário (Vitória-ES x São Paulo-SP), no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), vide comprovante anexo.
Após o pagamento, foi emitida a nova passagem e, por efeito, o consumidor conseguiu realizar o check-in e o embarque, prosseguindo a viagem nos demais trechos, veja:
Tal fato, certamente, superou o mero inadimplemento contratual. Nesse cenário, considerando a inexistência de passagem em nome do autor, a apreensão ante a possibilidade de perda do voo e o fato de ter sido obrigado a comprar nova passagem, são suficientes para caracterizar o dano moral.
No particular, o dano moral decorrente de tais situações prescinde de prova, de modo que responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa em virtude do desconforto, aflição e de tod
Desse modo, por não se conformar com a atitude ilícita perpetrada pela Tam, o autor não poderia se valer de alternativa diferente, senão o ajuizamento da presente contenda.
III. DO DIREITO
III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cumpre salientar que, no caso concreto, se aplicam as disposições do CDC, na medida em que a parte autora, ao contratar, figurou como destinatária final do serviço prestado pela Tam Linhas Aéreas, na forma do art. 2º e 3º, in verbis:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°.Fornecedorétodapessoafísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, em virtude da legislação consumerista aplicada ao caso sub judice, observa-se ser direito do autor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Comosabido, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza de consumo, de modo que a agência de viagens e a companhia aérea respondem de forma objetiva pela má prestação do serviço e, por efeito, pelos danos que vier a provocar ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O consumidor, ao utilizar os serviços da companhia aérea, espera que seja cumprido o horário de embarque e desembarque, bem assim que a bagagem seja transportada com segurança até o local do destino. In casu, o consumidor teve a sua passagem de retorno cancelada de forma injustificada e unilateral pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. A situação vivenciada pelo autor superou o mero inadimplemento contratual, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato,
Nessa linha de raciocínio, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelament e passagens aéreas constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato em assim dano material.
Sobre o assunto, oportuna a transcrição dos precedentes deste Tribunal, v
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA REQUERIDA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. [...] Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço da requerida, uma vez que as passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio do programa de vantagens da requerida foram canceladas sem qualquer comunicação
prévia aos autores, que foram informados do cancelamento apenas no momento do check in. Ademais, a requerida, embora alegue que o cancelamento da passagem ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea, não comprovou tal alegação, ônus que lhe competia. Por outro lado, há provas de que a requerida não só disponibilizou a venda das passagens em sua plataforma, como ainda enviou um e-mail de confirmação da compra aos autores. DANO MATERIAL. Comprovado. Os autores tiveram que arcar com os custos de novas passagens aéreas para que a autora pudesse realizar a viagem programada; de forma que tal valor deve ser a eles restituído. DANO MORAL. CARACTERIZADO. [...] (TJ-SP - RI: 00225902220208260114 SP 0022590-22.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 03/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos não originais)
RECURSO INOMINADO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE VRG, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO INICIADA PELA RECORRIDA DECOLAR (ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CANCELAMENTO UNILATERAL PELA RECORRENTE DE VOO REMARCADO PARA OUTUBRO DE 2020 (SÃO PAULO – JOÃO PESSOA, IDA/VOLTA), TENDO A RECORRIDA SONIA RESERVADO VAGAS EM HOTEL PARA O PERÍODO – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ESSA RECORRIDA DE NOVOS BILHETES AÉREOS, DESEMBOLSANDO R$ 5.530,40 E SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS (R$ 1.834,60) – FATOS INCONTROVERSOS - Ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.034/20 ("Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado"), não havendo demonstração da impossibilidade de reacomodação dos passageiros – Dano moral caracterizado pelos transtornos proporcionados à recorrida nos moldes da correta fundamentação da sentença recorrida: "necessidade de contratação pela cliente de novas passagens aéreas, no mesmo período
anteriormente pactuado, caracterizando a existência (à época do cancelamento unilateral) de assentos no voo de destino, o que demonstra o infundado cancelamento das passagens anteriores adquiridas pela autora" - Sentença de parcial procedência (fls. 201/204 e para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.530,40 a título de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o quantum indenizatório. (TJ-SP - RI: 10044495720218260451 SP 1004449-57.2021.8.26.0451, Relator: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) (em ênfase)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM PROGRAMA DE MILHAGEM. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OU SEQUER ALEGOU MOTIVO JUSTO PARA O CANCELAMENTO. Suspeita de fraude que não é suficiente para o cancelamento unilateral da passagem, especialmente porque a própria ré reconhece que não conseguiu contato com o autor para confirmar a sua suspeita. Danos materiais bem reconhecidos, no montante equivalente à segunda passagem que o autor foi obrigado a adquirir na data da viagem. Danos morais configurados. Valor condizente com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10019357920208260609 SP 1001935-79.2020.8.26.0609, Relator: Daniel D'Emidio Martins, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 31/01/2022) (em destaque)
Dessa forma, impositiva a condenação por danos morais e danos materiais.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários ao norte invocados, requer:
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito;
1. Seja operada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da acionada a produção de todas as provas que são necessárias ao andamento do feito; 2. Seja determinada a citação da acionada, no endereço mencionado acima, para, querendo, comparecer à audiência telepresencial a ser designada pelo Juízo e, na mesma oportunidade, caso queira, apresente defesa, sob pena de sofrer os efeitos formais e materiais da revelia; 3. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda para:
(i) condenar a acionada a reembolsar a quantia paga pela passagem do trecho Vitória- ES x São Paulo-SP, no valor de R$ 2.284,39 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
(ii) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V. DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, sem prejuízo de outras provas cabíveis, que ficam de logo requeridas.
VI. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o montante de R$ 10.284,39 (dez mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Feira de Santana-BA, 1º de junho de 2023.
MURILO CARNEIRO GOMES BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA Advogado | OAB-BA 32.696 Advogada | OAB-BA 67.488 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013664-39.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado e possuem dois filhos (Théo e Doda), durante muito tempo programaram uma viagem para Portugal com toda a família, juntaram as milhas aéreas necessárias e conseguiram comprar as 4 (quatro) passagem áreas para a viagem tão sonhada com a família, com embarque para o dia 21 de maio de 2020, saindo de Vitória com destino Lisboa/Portugal.
Entretanto devido a Pandemia de COVID 19, a companhia aérea cancelou as 4 (quatro) passagens áreas, foi dado o prazo de 1 anos para reutilizar as passagem, mas até maio de 2021 a pandemia permaneceu, não sendo possível utilizar as passagem.
Sendo assim, não foi possível mais utilizar as milhas e realizar a viagem programada pela família ou qualquer outra viagem, ficando os Autores no prejuízo.
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio
de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores d erviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já qu empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxe o consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior,
porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em esvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, dezembro de 2019, cerca de 285.000 (duzentos e oitenta e cinco mil) pontos e foi pago a taxa de embarque no valor de R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos), no total, nas 4 (quatro) passagem áreas.
No caso de não possibilidade de restituição das passagem áreas, os custos da mesma viagem, nos mesmos dias deste ano, seria de R$ 36.237,00 (trinta e seis mil, duzentos e trinta sete reais), conforme print do site da LATAM e da decolar.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas
tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
DO EXPOSTO REQUER:
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90; c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir do valor pago referente as passagens no importe de R$ 36.237,00 (trinta e seis reais e duzentos e trinta e sete reais) ou a restituição da taxa de embarque R$ 1.291,68 (hum mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta o oito centavos) e 4 (quatro) passagem internacionais de crédito.
) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais) para cada autor ou outro a ser arbitrado por V.Exa;
e) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 56.237,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais)
Vitória-ES, de 03 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
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5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
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O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013710-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA/ES
THAÍS JACOB DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 141.264.76733-02 e RG 2.334.772, residente e domiciliado à Rua Carlos Martins, n 1300, Ap 201, bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-060, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações e demais atos no decorrer da demanda à Rua Fenelon Santos, nº 162, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-350 propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática 673, Andar 6, Sala 62 , bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia:
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I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara a autora não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários advocatícios e eventuais ônus processuais sem comprometer seu sustento pessoal e de sua família, nos termos do art. art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Alude o § 3ª, artigo 99, do Código de Processo Civil que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, existe a presunção “juris tantum”, que milita em favor da requerente;
O inciso IV, do artigo 374, do Código de Processo Civil, prevê que:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios;
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II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
O entendimento dos diversos tribunais nacionais converge no sentido da concessão do benefício da gratuidade da justiça em casos semelhantes ao em discussão, conforme se observa:
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Segundo entendimento dominante do STJ, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte que o impugna desconstituir a presunção decorrente da declaração firmada pelo beneficiário. Apelação, Processo nº 0006796-64.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2016).
Ademais, cumpre informar ao presente juízo que a parte autora é autônoma, ou seja, não possui qualquer rendimento fixo, sendo impossível precisar quando terá um mês “bom ou ruim”, dessa forma, faz-se necessário pleitear o benefício da justiça gratuita, como forma de promover o efetivo acesso do mesmo a tutela jurisdicional.
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Portanto, requer por ser pobre na forma da lei, os benefícios da Justiça Gratuita, constando a declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O indeferimento inviabilizaria o acesso à justiça e estaria em desconformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade ao acesso à justiça acertado no artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal.
II – SÍNTESE FÁTICA
Ab initio, cumpre informar que a Demandante optou pela companhia aérea ora demandada por se tratar de uma empresa de vasta atuação no mercado nacional e internacional que possui um alto índice de credibilidade entre os consumidores, tendo plena capacidade de cumprir de forma efetiva com os serviços prestados.
Ocorre que, para surpresa da autora, que depositou plena confiança na empresa ora demandada, foi adotada por esta conduta explicitamente contrária ao que se espera de um estabelecimento de tamanha dimensão e com vasta atuação, violando de forma efetiva direitos do consumidor, bem como quebrando o dever de boa-fé que deve ser aplicado em negócios jurídicos de qualquer natureza.
A parte autora adquiriu junto a companhia passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro saindo da Cidade de Vitória/ES. (comprovante em anexo) viagem esta que tinha como objetivo a participação em compromisso profissional.
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Como de costume da parte autora sempre realiza o check-in de seus voos de forma antecipada, pelo próprio aplicativo disponibilizado pela companhia aérea, objetivando evitar qualquer tipo de imprevisto, e dessa vez não foi diferente.
No entanto, a demandante, mesmo diante de inúmeras tentativas ao longo dos dias que antecediam a viagem de volta, não conseguiu realizar o determinado ato no portal da empresa demanda, fato este que fez com que ela buscasse mais informações junto a Requerida no intuito de confirmar a regularidade do seu voo.
Desta forma, a autora buscou o chat da empresa no qual foi informada que sua passagem estava devidamente confirmada, sendo a impossibilidade de check-in pelo aplicativo da companhia um possível erro momentâneo, conforme é possível observar do anexo abaixo:
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Apesar da confirmação realizada pela própria companhia aérea a autora continuou tentando efetivar o referido check-in pelo aplicativo da empresa, mas, novamente não logrou êxito nas tentativas. Não satisfeita e insegura com a informação que lhe foi passada, objetivando certifica-se da real regularidade da passagem, a autora ligou para o número disponibilizado pela companhia aérea que, de forma reiterada, afirmou que seu bilhete de voo estava confirmado, conforme é possível observar do arquivo de áudio em anexo.
Deste modo sabendo que seu bilhete de viagem estava confirmado, mesmo sem conseguir realizar o ato virtualmente a parte autora, no dia determinado para seu voo, compareceu com horas de antecedência ao aeroporto para fazer o check-in presencial no guichê da companhia aérea, momento no qual foi informada que sua passagem estaria CANCELADA.
Diante da supramencionada situação a demandante buscou alguma justificativa perante a companhia aérea, a qual se mostrou omissa, não prestando qualquer informação efetiva ou sequer qualquer tipo de auxílio a consumidora, informando apenas que sua passagem foi cancelada por SUSPEITA DE FRAUDE.
Ora Excelência, resta evidente tamanho desrespeito praticado e falha na prestação do serviço da empresa demandada, que dias antes CONFIRMOU a passagem, reiteradamente, e no momento da consumidora embarcar informa que seu bilhete foi cancelado.
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Não podendo aguardar uma solução efetiva por parte da companhia aérea, a Requerente foi condicionada a comprar uma nova passagem para poder embarcar, como é possível observar do comprovante em anexo, fato este que lhe causou um grande prejuízo, tendo em vista que foi uma compra horas antes do voo. Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do presente juízo que a autora encontrava-se gestante a época do fato, tendo que suportar o imenso transtorno, pelo qual não deu causa.
Faz imperioso destacar que em uma relação contratual deve ser levado consideração princípios legais que possibilitem o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, bem como um caráter sinaligmático, o qual irá impor o equilíbrio entre os contratantes.
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Porém, no caso em tela o que se observa é uma conduta abusiva e desrespeitosa da empresa demandada para/com seu consumidor, sobre o qual recai um ônus excessivo e indevido.
De fato, é incontestável que estamos diante de uma grave falha na prestação de serviço praticada pela empresa requerida, que não somente viola direito do autor, assim como caminha em via contrária a princípios basilares para configuração de uma real relação de consumo pautada no equilíbrio e confiança entre as partes envolvidas.
Desta forma, irresignado com todos os transtornos ocasionados pela parte autora e não podendo continuar suportando o ônus advindo do grave desrespeito da empresa Ré a parte autora não vislumbrou outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional com fito na reparação dos danos sofridos.
IV – DO MÉRITO
IV.- 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
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A Demandante é a destinatária final fática e econômico, eis que não há lucratividade para este na utilização do serviço contratado. Assim, a relação jurídica travada entre Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquela figura como consumidora nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto esta se apresenta como fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
IV.- 2 DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE CONSUMO
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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O Código de Defesa do consumidor elenca como direitos básicos do consumidor a informação clara e adequada dos produtos adquiridos (art. 6º, III, CDC)5.
A empresa ora demandada coloca à disposição do consumidor determinado serviço, gerando justa expectativa do Autora em ter o serviço prestado ante vasta capacidade. A falha na prestação do serviço da empresa demandada é clara, explícita e veiculada, sendo forçoso reconhecer a sua força vinculante, conforme art. 30 do CDC6, fazendo parte do contrato celebrado.
Ao ser contatada, a empresa demandada ao invés de solucionar definitivamente o problema ou ser clara na informação prestada, incute novas expectativas, gerando novas frustrações pelo não atendimento sistemático da solicitação.
Em outras palavras, a atitude da Ré configura venire contra factum proprium, à medida que coloca a disposição do cliente/consumidor um serviço o qual tem a clara intenção de transferir o risco da atividade para o consumidor, gerando uma onerosidade excessiva para este.
5 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
6 Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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O Ordenamento Jurídico pátrio, além das regras positivadas, é permeado por diversos princípios explícitos ou implícitos, obtidos a partir da interpretação sistemática e constitucional do Direito. Dentre os que dizem respeito às relações contratuais, um dos mais importantes é o princípio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do CC7. Este princípio é muito claro também ao Direito do Consumidor, sendo fundamental para a harmonização das partes e para o equilíbrio das relações contratuais consumeristas (art. 4º, III, CDC)8.
Ressalte-se que a Autora confiou na honradez e competência da Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)9, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos
7 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 8 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)10, visto que todos são consumidores!
Assim, sabendo que a conduta da empresa é abusiva e violadora do direito da autora em sua plenitude, cabe a esta reparar o demandante por todos os danos suportados até o presente momento.
IV.3 - DO DANO MORAL
Embasado em conceitos doutrinários o dano moral vai emergir quando atingir a esfera extrapatrimonial do indivíduo que teve seu direito maculado. Sua reparação tem por objetivo possibilitar a atenuação das consequências emanadas da lesão suportada.
a mesma linha de entendimento aduz Zannoni
‘’0 dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família’’
10Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
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Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5ª prevê alguns dos bens jurídicos que devem ser tutelados no âmbito jurisdicional, vejamos:
Art. 5ª, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Desta feita, extrai-se a imprescindibilidade de tutela jurisdicional ante as diversas naturezas de violação as quais estão submetidos os indivíduos, por atos de negligência de terceiros.
No caso em tela, é clarividente a flagrante maculação do direito da Requerente que teve que suportar a omissão de informações, morosidade, tamanha desídia e desrespeito da companhia aérea em passar informações equivocadas para consumidora, bem como cancelar sua passagem sem prévia notificação ou sequer uma razão plausível.
Ora, Excelência, importante trazer ao bojo da presente discussão que diariamente diversas pessoas se tornam vítimas das práticas abusivas de empresas das mais variadas naturezas, estas que devido a sua posição privilegiada diante do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, bem como pela omissão de muitos indivíduos em buscar a tutela jurisdicional não são atingidas de forma efetiva no que tange a aplicação dos danos morais.
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Assim sendo, os julgados dos mais diversos tribunais brasileiros ratificam a tese da necessidade de aplicação do dano moral em casos verossímeis;
Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de novo voo 5 dias depois da data originalmente contratada, com mais conexões. Alegação de que o cancelamento decorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia de COVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova do alegado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência de qualquer ato de império estatal impedido decolagens no período em questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo Inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil). 3. Danos materiais comprovados. Gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto no dia do cancelamento, e gastos de ida a aeroporto localizado em outro Município no dia da viagem. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10046468020208260278 SP 1004646- 80.2020.8.26.0278, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)
Conclui-se, portanto, a imperiosa necessidade da aplicação do dano moral, como forma de inibir reiteradas condutas de empresas que se utilizam de seu poderio para barganhar vantagens indevidas. Frisa-se, também, que o quantum indenizatório seja fixado em valor significativo como forma de tornar efetiva a penalidade direcionada a empresa Ré, garantindo dessa forma o caráter punitivo e reparador da ferramenta jurídica em comento.
IV.4 – DO FATO DO SERVIÇO
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)11. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Além deste, outro de especial importância é o direito básico à informação12, pelo qual os fornecedores estão obrigados a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, suas características, circunstâncias, preço etc. Tal direito impõe o dever de máxima
11 Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
12 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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transparência do fornecedor, privilegiando também a boa-fé na relação contratual.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tais direitos básicos, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetiva, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC13.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
IV.5 – DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez,
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o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Na presente lide, é notória a falha no serviço prestado. A empresa demandada cancela a passagem da demandante sem prévia notificação, mesmo tendo informado, dias antes, que a esta estava confirmada, valendo-se da sua superioridade na relação para obter vantagem do consumidor, sem qualquer respeito e violando explicitamente preceitos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como falhou na morosidade em adotar um posicionamento efetivo quanto ao pleito realizado pelo consumidor, deixando de prestar informações claras, adequadas e objetivas, faltando com o dever de máxima transparência que lhe é imposto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência da requerida, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude desta. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, faltando com o dever anexo de lealdade para com a demandante.
Não se pode deixar de observar, também, que milita em favor da parte da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade,
perante a Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional da empresa é muito superior às forças da demandante.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88) , visto que todos são consumidores!
Em decorrência direta de tal defeito, o Autor experimenta flagrante dano material, consubstanciado no valor pago pela nova passagem comprada horas antes do voo, no montante de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), representando o que efetivamente perdeu.
IV.7 – DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A empresa Ré criou embaraço contrário ao qu ispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesm pós insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documento evidamente anexados a presente lide. A demandante teve que despender de parcela d eu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qu ão deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou d
A empresa Ré criou embaraço contrário ao que dispõe o Direito Brasileiro, não solucionando-o pela via administrativa mesmo após insistentes tentativas do Autor, como comprovam os documentos devidamente anexados a presente lide.
A demandante teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de
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empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
É evidente o dano sofrido pela parte Autora, ual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor econhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativ º 641.
Se a Requerente não buscasse a tutela jurisdicional, remanesceria em flagrante prejuízo, o que se revelaria verdadeira perversão do sentido da norma. A Requerida se utiliza de seu poderio, bem como de sua posição privilegiada perante o consumidor para obter qualquer tipo de vantagem e se esquivar das suas obrigações.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. A demandada é uma empresa de atuação nacional e internacional, amplamente conhecida e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o desvio produtivo sofrido pelo Demandante, entendendo-se como aplicação do dano moral, medida de compensação justa e razoável.
V – DOS PEDIDOS
Ante a todo conteúdo fático e jurídico demonstrado anteriormente, requer: [Digite aqui]
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a) A citação da empresa Requerida, pelos meios judiciais admitidos, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado.
b) Que seja concedida a Requerente os benefícios da justiça Gratuita, conforme art. 4° da lei 1.060/50, por não poder arcar o mesmo com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
c) A inversão do ônus da prova, nos moldes enunciados pelo artigo 6.º, inciso VIII do CDC, já que é inquestionável a verossimilhança das alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência ante a Empresa Ré.
d) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de todos os prejuízos suportados pelo Demandante, conforme já demonstrado ao longo do presente feito.
e) A condenação da empresa Requerida a título de Danos Materiais, no importe de R$ 1.842,19 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) em razão de todos os prejuízos suportados, representando o que o autor efetivamente perdeu.
g) Por fim, que seja condenada a Demandada a paga as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de eventual recurs
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal e pelos documentos colacionados à exordial, e outras que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos
Dá-se a causa o valor de R$ 16.842,19, (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos)
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 03 de maio de 202
Gabriel Oliveira Lima Advogado | OAB/SE 14.128
[Digite aqui] | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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