file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013715-75.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013715-75.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA-ES.
PRIORIDADE - MENOR
LIMINAR
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.421.909 SSP-ES, inscrito(a) no CPF sob o nº 083.362.757-03; e KELVYN OLIVEIRA NUNES, brasileiro, menor, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade), neste ato representado por sua genitora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FAUSTINO, já qualificada, todos residente(s) e domiciliado(a)(s) na Avenida Laranjeiras, nº 37, Cidade Pomar, Serra-ES, CEP: 29.169-670, por meio de seu Signatário que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, Telefone: (27) 99949-4431, oportunidade em que, indica o endereço referido para receber as intimações e notificações de praxe, vem à Insigne presença de Vossa Excelência propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua das Figueiras, nº 501, 8ª andar, Jardim, Santo André, São Paulo-SP, CEP: 09.080-370; CVC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.865.308/0001-03, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022; LVR TURISMO LTDA. ME., CNPJ nº 23.098.983/0001-46, com endereço na Rua Constante Sodré, nº 750, Sala 701, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.055-023; e LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, www.latamairlines.com.br, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir
DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) de Vitória-ES para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022 (retorno para Vitória-ES). Tal contratação ocorreu em 24.08.2022 e o pagamento com uma entrada de 20% (R$ 1.235,58) e o valor remanescente em 03 (três) parcelas iguais. O filho menor era o único passageiro de tal viagem e, por isso, a parte Autora teve que arcar com o pagamento de terceiros para cumprir a Resolução nº 131/2011 da ANAC, que dispõe nos artigos 1º e 2º:
RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – ANAC
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
as Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou dolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes
em companhia de um dos genitores, independentemente de qualqu
I) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capa esignado pelos genitores, desde que haja autorizaçã
se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos. § 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se disposto no art. 1º.
Mediante isso, fora enviado a devida documentação que autoriza o menor que fosse acompanhado por um terceiro. Tal terceiro trata-se de POLIANNY ALVEZ SCUTTZ e fora paga para a mesma o valor de R$ 4.015,23 (quatro mil e quinze reais) em 25.08.2022, através de PIX em sua conta bancária. Deste modo, por simples cálculo aritmético, tem-se que fora desembolsado o valor total de R$ 10.193,11 (dez mil cento e noventa e três reais e onze
Ocorre que no dia do embarque o menor NÃO pode realizar a sonhada viagem, vist ue a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação e não apresentou o documento relativ autorização de viagem com acompanhante enviada, o que impediu, por óbvio, seu embarque. A empresa manteve-se inerte em todos os sentidos e, ainda, não restituiu os valore parte Autora.
Para suprir tal situação, a parte Autora, em 25.11.2022, teve que arcar com a aquisição de outra passagem aérea e para o mesmo destino. Porém, a viagem ocorreu entre 05.12.2022 até 18.12.2022 e teve que arcar com o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) acrescido de R$ 880,00 de serviço de acompanhante do menor e isso soma a importância de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).
Ora, a parte Autora não teve o valor pago restituído e, ainda, teve, pois, que adquiri va passagem e tudo isso, lhe causou o gasto de R$ 19.973,11 (dezenove mil novecentos
Em razão de todo o exposto, e pelo prejuízo suportado de toda ordem em razão da atitude da Requerida, só resta buscar a tutela jurisdicional em busca de solução. Afinal, não se perde apenas uma “chance”, e sim todo o preparo realizado; o investimento feito, etc.; sem contar o abalo psicológico e moral que situações como essa nos causam – todo planejamento e tempo despendido caiu por terra. Logo, deve ser dado provimento ao pleito autoral.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
ue lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor araiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele
necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o
que no caso em testilha se constata através dos documentos colacionados na inicial. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diant
de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da parte Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
DO DANO MORAL
A Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade
constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu
A responsabilidade civil contratual é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 389 e seguintes, e diz respeito ao inadimplemento contratual, ou seja, o descumprimento de uma
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pois bem.
No caso em comento, a parte Autora adquiriu passagens aéreas internacional para seu filho menor: KELVYN OLIVEIRA NUNES, nascido em 08.11.2011 (11 anos de idade) para Lisboa-Portugal para o período de 22.11.2022 até 01.12.2022; pagou o valor ao acompanhante; realizou e enviou a autorização para a Requerida, na forma exigida pela Resolução 131/2011 da ANAC. Porém, não fora permitido o embarque do menor no vôo internacional.
Não bastasse isso, ante a não solução do problema e, tampouco, a restituição do valores pagos, e para que seu filho menor pudesse realizar a esperada viagem, realizou a compr com outra empresa e que não teve problemas no embarque, mesmo realizando os mesmo procedimentos que lhe são devidos.
Ocorre que conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 83 não havia óbice ao embarque, em virtude de realização dos procedimentos realizados, notadamente, quanto a autorização dos pais/responsáveis.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
rt. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, e a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
rt. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou dolescente nascido em território nacional poderá sair do País em ompanhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Outro não é o entendimento, já há muito pacificado, do E. TJMT:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CRIANÇAS MENORES EM COMPANHIA DE COLATERAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. Afigura-se indevida a conduta da empresa aérea, pois, as crianças estavam acompanhadas pela irmã adolescente, que possuía autorização para viajar, de acordo com a interpretação do artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA. Assim, perfeitamente cabível a condenação pelos danos morais causados. (TJMT – Ap 51086/2008, TJMT. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2008, Publicado no DJE 13/10/2008);
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - MENORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre a litigância de má fé se não estiverem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, em razão disso a preliminar foi rejeitada. No que se refere a indenização, restou caracterizada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo (...) conforme prevê o artigo 83 do ECA. Logo, impõe-se a manutenção da condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude das provas da sua efetiva ocorrência, e danos materiais devidamente comprovados. (TJMT – Ap 124776/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/04/2015,
Esse desprezo ao contrato celebrado por si só já configurava uma imensa lesão a arte Autora, tendo em vista o descumprimento ao contrato celebrado. Insta destacar que resta pacificado o entendimento que neste caso o dano é in re ipsa. emos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR QUE PORTAVA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR DESACOMPANHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. As concessionárias de transporte público, do início ao fina da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigaçõe contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. Se d inobservância dessa obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem a passageiro, surge o dever de indenizar. O dano moral, pela negativ indevida de embarque de passageiro, durante o transport interestadual aéreo, independe da prova de prejuízo, porque, nesta hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação d ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve se fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outr lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outro procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1004815-16.2018.8.11.0000, Apelação Cível, DES. DIRCE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado e 03/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018); CIVIL. CDC. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM D MENOR ACOMPANHADO DE TIA MATERNA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM N MOMENTO DO EMBARQUE. DISPENSABILIDADE. ART. 83, §1º, B, 1 D ECA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORA CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ADEQUADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízo causados a empresa aérea que impede o embarque de passageir menor de idade acompanhado de sua tia materna, sob a alegação de qu seria necessária autorização judicial de viagem, não obstante o art. 83, § 1º b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA dispor que a autorizaçã não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente o colateral maior, comprovado documentalmente o parentesco. 2) Portanto, patente a falha na prestação dos serviços da recorrent ante o impedimento de embarque exigindo documento desnecessário mormente se a própria empresa, após o episódio reconhece o erro embarca os passageiros em outro vôo sem exigir qualquer autorizaçã judicial. 3) O sentimento negativo experimentado pela parte autora a gerar dan moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de um frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos inúmero transtornos gerados pela conduta ilícita da empresa requerida, causando a consumidor verdadeiro abalo moral, que reclama a devida reparação Aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC. 4) Ouantum indenizatório fixado pelo d. Juízo de primeiro grau não reclam redução. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença confirmada. (TJ-AP - RI 0000714-79.2012.8.03.0001 AP, Relator: CESAR AUGUST SCAPIN, Data de Julgamento: 29/08/2012, TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS).
Com efeito, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, é certa a responsabilidade civil e objetiva da ré pelos danos ocasionados aos seus clientes, conforme dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
No mesmo rumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim atribui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaque nosso)
No mesmo entendimento, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, assim disciplina:
“O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Nessa toada, considerando que a fornecedora do serviço não logrou êxito na desconstituição dos fatos descritos na inicial, sobretudo os danos suportados pela parte autora e, considerando ainda, as circunstâncias nas quais se deram, que ultrapassaram a esfera do mero dissabor, resta configurado o dever de indenizar, decorrente da própria conduta ilícita da empresa, por falha na prestação de seus serviços.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 10 HORAS - FALTA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO DOS PASSAGEIROS –
FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE INAFASTÁVE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL
1 - A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação d responsabilidade civil objetiva. 2 – Na hipótese, foi sustentada a existência de excludente d responsabilidade em razão de força maior (mau tempo). Porém, o artigo jornalístico utilizado na intenção de comprovar o alegad acabou demonstrando que a condição meteorológica interferiu nas atividades aéreas por apenas uma hora, não se justificando, desse modo, a delongada espera dos passageiros pela finalização de sua viagem por mais de 10 (dez) horas e sem que lhes fossem fornecidos apoio informações suficientes.
N.U 0011459-68.2015.8.11.0041 – Segunda Câmara de Direito Privado el. Clarice Claudino da Silva, j. 21.6.2017, p. DJE 26.6.2017)
Com efeito, impõe-se salientar, ainda, que a parte Autora/MENOR, como visto acima, não há dúvida de que ele também experimentou os efeitos do dano, sendo oportuno recorrer aqui aos ensinamentos da mais abalizada doutrina acerca do tema da responsabilidade civil, aqui representada por José de Aguiar Dias, que, ao tratar dos sujeitos ativos dessa responsabilidade, em análise específica da questão aqui pautada, assim afirma:
“Para descobrir a solução, bastaria aplicar os princípios gerais: sem interesse que a justifique, a ação não se compreende (art. 76 do Código Civil) (CC antigo). De forma que ela cabe não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. Corresponde a esse entendimento o art. 159 do nosso Código Civil (atuais arts. 186 e 927), que, sem distinção de nenhuma espécie, quanto às pessoas prejudicadas, obriga à reparação do dano quem quer que cause o prejuízo a outrem. Dos seus termos se evidencia que a ação cabe a toda pessoa que tenha sido vítima de um dano.” [DIAS, José de Aguiar in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, 10ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 791.]
Ainda, segundo o autor:
Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e ua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender sse princípio, de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dan oral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação d ndenização a privilégio do parentesco.” [Idem. p. 793]
Com essas lições, não resta dúvida alguma de que assiste à parte Autora o direito de também ser indenizado por dano moral em decorrência da contratação firmada entre seus responsáveis e a empresa de viagem e turismo c/c aérea, vez que ele próprio sofreu com a conduta das mesmas, vez que mesmo dispondo de terceiro acompanhante e devidamente pago para consigo embarcar e isso lhe foi tolhido.
A jurisprudência também é nesse sentido, verificando-se nos julgados o exame do que se chama de dano moral reflexo:
“Dano moral reflexo, ou seja, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família, configurado. Indenizatória procedente” (JTJ 319/193: AP 7.115.474-2)
É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano oral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por aços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão os efeitos do evento danoso na esfera pessoal” STJ-3ª T., REsp 876.448, Min. Sidnei Beneti, 17.6.10, DJ 21.9.10)
Como se vê, de qualquer modo, diretamente ou de forma reflexa, é perfeitament cabível a indenização por dano moral em favor da parte Autora/MENOR, decorrente do mesm fato danoso, devendo-se, assim, dar provimento ao pleito autoral.
DO DESVIO PRODUTIVO – PERDA DE TEMPO UTIL
A aplicação da Teoria do desvio produtivo vem sendo amplamente aplicada pelo STJ, senão vejamos:
“RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE E E-MAIL CORPORATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Finalismo aprofundado. Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.” (e-STJ fl. 284). Ainda nas palavras do Ministro Marco Aurelio Bellize relator do Agravo Resp 1.260.458/SP na 3ª Turma): “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”
Assim, após muita discussão, finalmente os tribunais passaram a entender ser possível a cumulação dos danos morais puros, ocasionados em decorrência do cancelamento do voo em si, e os danos em decorrência de todo o tempo perdido no aeroporto, com ligações, em filas de espera, etc. E também o tempo e os dias perdidos em decorrência da realocação em novo
Por essa razão, se o voo atrasou ou foi cancelado e a companhia aérea não forneceu a assistência e as informações necessárias, o consumidor deve ser ressarcido a contento, em virtude de do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro que transcendem o mero aborrecimento.
Além disso, também cabe a reparação pela perda de tempo livre em que há desídia e esrespeito aos consumidores, que muitas vezes passam por um verdadeiro martírio e alteram talmente a sua rotina para solucionar problemas causados pela conduta abusiva dos rnecedores.
Nesses casos, não se pode aceitar que o consumidor seja prontamente atendido quando contrata um serviço, mas quando busca solucionar um problema, é obrigado a perder seu
Por fim, o tempo é incalculável e irrecuperável e, por isso, nos tempos atuais, é considerado um bem jurídico precioso. Assim, considerando-se que depois de desperdiçado o tempo, ele nunca mais poderá ser recuperado, é justo que quem dele apropriou-se injustificadamente, seja compelido a repará-lo devendo-se dar provimento ao pleito autoral.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que se refere às hipóteses autônomas, o Superior Tribunal de Justiça já concedeu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, por atraso em voo, uma vez que a empresa, sem nenhuma justificativa, havia obrigado os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-AREsp 742.860, 4a T., Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.09.2015)
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Assim, requer seja arbitrado o valor de R$ 32.826,89 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).
DO DANO MATERIAL
Como dito, as passagens aéreas e a acompanhante de viagem com o meno custaram em 24.08.2022 o total de R$ 10.193,11 – dez mil cento e noventa e três reais e onz centavos e que não foram restituídos em virtude do não embarque causado pela parte adversa Desse modo, deve ser compelida a Requerida a restituição de tais valores e em dobro. Não bastasse isso, teve que arcar com mais R$ 9.780,00 (nove mil setecentos oitenta reais), em 25.11.2022, sendo deste valor, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente à acompanhante do menor em tal viagem que se realizou entre 05.12.2022 a 18.12.2022, confor já narrado. Desse modo, requer seja restituído, e em dobro, o valor da primeira compra e, ainda, valor relativo à segunda compra que totalizam: R$ 19.973,11 – dezenove mil novecentos
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Assim, requer à Vossa Excelência
3- A citação do(a)(s) Requerido(a)(s) na forma dose artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, no endereço supramencionado, para comparecer à sessão de conciliação, instrução e julgamento (UNA, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 9.099/95, salvo exceção do parágrafo único do mesmo dispositivo legal), para, querendo, apresentar defesa que tiver no prazo legal (artigo 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como seja proferida sentença
4- Ao final, sejam os pedidos deduzidos julgados totalmente procedentes, confirmando-se a liminar inaudita altera pars pleiteada, e, no final, condenar o(a)(s) Requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º, inciso V, da CRFB c/c artigo 186 e 927 do CC à PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (R$ 19.973,11) e em dobro E MORAIS (R$ 32.826,89), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; Art. 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ);
estritamente de direito, requer a Vossa Excelência a aplicação da Teoria da Causa Madura e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, como medida de inteira e
6- Seja(m) ainda condenado(s) o(a)(s) Requerido(a)(s) no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em seu grau máximo (artigo 85 do CPC, artigo 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o artigo 133 da CRFB), acrescidos de juros e correção monetária (Art. 161 do CTN; 404 e ss. do CC.; e Súmulas 43, 54 e
7- Seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC; 8- O(a) Autor(a) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a
perfeita resolução da lide, resguardando-se ao autor seu direito à inversão do ônus da prova dos
9- Por último, requer se digne Vossa Excelência determinar que todas as intimações sejam publicadas em nome do Signatário DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI – OAB-ES 12.756, devendo eventuais notificações sejam remetidas para a Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.162, Torre Empresarial, Sala 811, Colina de Laranjeiras, Serra-ES, CEP: 29.167-080, para conformidade do NOVO CPC, sob pena de nulidade, conforme entendimento do STJ no REsp 977452/MT; REsp 1213920/MT; e AgRg no Ag 1.255.432/RJ.
á-se à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitoria, 25 de maio de 2022
LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI OAB-ES 12.756
ANDRÉ SIMÕES SANTANA OAB-ES 19.920
ROL DE TESTEMUNHA(S)
1- POLIANNY ALVEZ SCUTTZ, endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2.150, loja 19, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP: 29.055-022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013735-66.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013735-66.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/06/2023 Valor da causa: R$ 7.391,65 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 042.174.047-78, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Rua Benedicta do Nascimento, N°21, São Domingos, Serra, ES, CEP: 29.177-510 por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (Andar 6, Sala 62), Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, OAB/RJ 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Maria Aparecida, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
Voo: LA 3531 Data: 23/01/2023:
- Foz de Iguazú: saıd́ a às 19:40 - São Paulo: chegada às 21:30;
Voo: LA 3512 Data: 23/01/2023:
- Vitória: chegada às 00:45;
correu que, chegando no destino inal, a Sra. Maria Aparecida percebeu que a sua agagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso das mesmas (e nexo).
Posto isso, a Sra. Maria Aparecida foi até o guichê da Ré, onde fez o Relatório d Bagagem Dani icada (em anexo).
Sra. Maria Aparecida tentou resolver a situação com a Ré, mas não logrou êxito
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Maria Aparecida, impossibilitando o uso da bagagem , praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Maria Aparecida e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Maria Aparecida, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
No caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, impossibilitando o uso posterior da mesma .
or isso, requer a declaração de descumprimento da Resolução 400/2016 da ANA ela Ré, por dani icar as bagagens da parte Autora, impossibilitando o uso posterior d esma, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resoluçã 00/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material:
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta. O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala, de tamanho médio, na cor amarelo, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (em anexo).
or isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dan aterial praticado, na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem d arte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato d ransporte de bagagem, no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais essenta e cinco centavos) .
2.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”:
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ” , pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitiv
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta ossibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d esponsabilidade civil . ”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
“Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não pode, nem deve, ser insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz
de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencia foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć ito ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Porque a Ré dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente da obrigação de não dani icar a bagagem da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, porque dani icou a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumpriu com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 391,65 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (23/01/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais,
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, porque dani icou a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários de sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.391,65 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013800-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5013800-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/05/2023 Valor da causa: R$ 27.985,11 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES.
SIUNARA TEREZINHA ROCCON BRANDÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 599.586.509-91, residente e domiciliada na Rua Affonso Cláudio, 274, apto 301, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-570, LEONARDO ARREGUY MENDES, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 149.538.687-22, residente e domiciliado na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 869, ap. 201, Jardim da Penha, Vitória-ES, JOSHUA DE MACEDO ELLIS, inscrito sob o CPF nº 120.022.719- 09, residente e domiciliado na Rua Hipólito Machado, 68, Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88050-480, por sua advogada que esta subscreve, com escritório situado à Rua Constante Sodré, 750, 8o Andar, Vitória/ES, CEP 29055-420, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, /nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de cordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
1.2 DOS TRANSTORNOS ANTES DA VIAGEM
No dia 13 de fevereiro de 2023, a requerente Siunara comprou passagens para os requerentes Joshua e Leonardo com destino a Cusco, no Peru. No destino, os autores fariam fotos para as roupas que a Requerente comercializa, razão pela qual ela custeou os bilhetes.
A ida estava programada para o dia 30 de março e o retorno seria no dia 04 de abril, com chegada no dia 05/04/2023 pela manhã (Localizadores: GWLGCT/Leonardo e GYAZUQ/Joshua). A passagem do Leonardo custou o valor de R$ 2.967,97 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e do Joshua custou R$ 2.627,53 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).
Pois bem. Após à aquisição dos bilhetes, a compra foi aprovada e a autora recebeu as passagens por e-mail, vejamos:
Pois bem. No dia 02 de março, a requerente recebeu a primeira mensage dizendo que o voo do Sr. Joshua havia sido alterado. Até então, os passageiros nã viram problema na alteração e aceitaram a proposta.
Doze dias após a primeira alteração, no dia 14 de março, o autor JOSHUA acessou a sua reserva no site da Requerida para checar se estava tudo certo e marcar assentos. Para sua surpresa, verificou que sua passagem estaria cancelada, sem qualquer aviso prévio ou explicação da Requerida.
Nesse contexto, o Requerente falou com a Requerente Siunara, que não sabia de nada, uma vez que a Requerida não realizou qualquer contato informando cancelamento.
Rapidamente, a Requerente ligou para a Requerida para saber o que havia ocorrido (diversas ligações – prints em anexo). Por sua vez, nenhum atendente sabia por qual razão a reserva havia sido cancelada e nem davam a opção de regularizar os bilhetes. Sem solução, os atendentes pediram que a autora esperasse 5 dias úteis e retornasse para a central.
No dia 23 de março, a autora retornou para a central (print em anexo), e o atendente informou que ainda não sabiam a razão do cancelamento e pediram mais 24 (vinte e quatro) horas.
No dia 24 de março, a autora retornou DE NOVO e mais uma vez ninguém sabia explicar e nem resolver a situação. Salienta-se que nesse ponto faltavam apenas 5 dias para a viagem.
No dia 26 de março (domingo), a autora tentou pela última vez resolver a questão na central de atendimento (mais de uma hora no telefone vide prints anexos), contudo os atendentes continuavam a informar que não sabiam a razão do cancelamento e que o sistema estava bloqueado para fazer alterações.
Sem saber o que fazer e estando na semana da viagem, a autora foi até o Aeroporto de Vitória para tentar solucionar a questão de uma vez por todas, já que estava há mais de 12 (doze) dias esperando resposta sem sucesso.
Depois de horas aguardando atendimento e solução da equipe do Aeroporto de Vitória, a autora foi informada que a Requerida havia tido problema na cobrança das passagens, de modo que as reservas haviam “caído”. A Requerente indagou qual seria o problema, mas os atendentes também não sabiam elucidar.
Na sequencia, a autora então indagou se poderia mostrar o cartão em que foi feito o pagamento para que fosse regularizada a cobrança, todavia a resposta foi negativa.
esse contexto, a Requerente indagou a atendente como poderia se
resolvida a questão, já que os autores precisavam embarcar (pois tinha data para a realização das fotos) e a atendente disse que a única saída seria a compra de novas passagens, com tarifa de balcão, ou seja, bem mais caras do que aquelas que haviam sido adquiridas. A autora insistiu (video em anexo) para pagar a tarifa anterior contratada, já que a culpa pela demora em informar a razão da queda das reservas era da companhia aérea, contudo, não houve sucesso.
Se a Requerente tivesse ciência da queda das reservas, ela poderia facilmente informar outro número de cartão de crédito ou realizar o pagamento por outra modalidade.
Ao contrário disso, a mesma passou 12 dias ligando sem parar para a central de atendimento e nenhum atendente sabia resolver ou informar a razão pela qual as passagens haviam sido canceladas.
Dessa forma, com a necessidade de comprar novas passagens na semana da viagem, a autora teve um gasto completamente inesperado, e teve que adquirir novas bilhetes pelos valores de R$ 3.846,69 (três oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o do Leonardo e R$ 3977,78 (três novecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a do Joshua, o que gerou, portanto, um gasto de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a MAIS do que havia sido programado anteriormente.
Salienta-se que tudo isso teria sido facilmente resolvido se a companhia aérea tivesse comunicado o erro, quando a autora teria prontamente realizado o pagamento por outro meio. Outrossim, salienta-se que a mesma permaneceu por 12 (doze) dias nessa confusão, gastando diversas horas no telefone, conforme comprovado.
Assim, fica evidenciada a enorme falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor.
Além dos fatos já narrados, durante a viagem os passageiros ainda tiveram outros problemas, conforme será narrado a seguir.
1.2 DOS TRANSTORNOS NO DECORRER DA VIAGEM
epois de todo o embrólio antes da viagem, os autores achavam que estari
tudo resolvido e a viagem ocorreria normalmente, mesmo com o prejuízo de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) obtido em virtude da falha na prestação de serviço da Ré.
Contudo, mais uma vez os autores tiveram problemas onde restou evidente o descaso da companhia aérea.
No dia do retorno, ao aguardar na sala de embarque, os autores foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer explicação sobre o motivo. Para piorar, a companhia aérea não ofereceu NENHUM tipo de auxílio, de modo que os autores tiveram que custear local para dormir às suas próprias custas, bem como, alimentação e transporte até o hotel.
Além disso, os autores tiveram que ficar aguardando as malas serem desembarcadas, procedimento que durou mais de uma hora e ainda receberam a mala toda molhada, sem qualquer explicação, conforme vídeos anexados.
Nesse contexto, os autores só foram viajar no dia seguinte pela manhã (09:50), tendo chego ao destino às 22:30 do dia 05/05/23, ou seja, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, o que fez com que estes perdessem compromissos e ficassem extremamente esgotados.
No caso do autor Leonardo, este ainda teve que mudar de Aeroporto no Rio de Janeiro, pois chegou no Aeroporto do Galeão e seu voo para Vitória partiria do Aeroporto Santos Dumont, de modo que ainda teve que custear Taxi entre os aeroportos, pois a Requerida sequer o transporte promoveu.
Dessa forma, diante tudo o que foi narrado, resta evidente que os autores gastaram valores que não estavam programados e perderam horas com ligações e idas ao aeroporto, o que gerou enorme desgaste, frustração e sensação de impotência. Além disso, tiveram um atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino, sem nenhum auxílio da companhia aérea ou informação.
Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados.
2- DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”
Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO
De acordo com a Resolução de nº 400 da ANAC, havendo cancelamento e atrasos de voos, a companhia deverá promover a assistência material ao passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecid os seguintes casos:
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pel
transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros esteja a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
No caso em comento, a Requerida cancelou o voo de volta que os autores estavam alocados, e não promoveu nenhuma assistência material, tendo os autores que custearem as suas próprias expensas valores para hotel, alimentação e transporte.
Além disso, a parte Requerida também falhou na prestação de serviço quando não informou para a autora imediatamente a razão do cancelamento das passagens. Nesse contexto, a parte autora aguardou por 12 (doze) dias um retorno da parte Requerida, tendo a mesma se omitido quanto à problemática, o que acabou gerando dano material in casu.
Nesse sentido, verifica-se que a parte Requerida também deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelo prejuízo causado, em virtude da sua omissão, conforme previsão no código civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentement de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse contexto, é evidente que a empresa aérea incorrereu em total falha n prestação de serviço.
2.3 – DOS DANOS MATERIAIS
2.3.1 – DA DIFERENÇA DO VALOR DA PASSAGEM ADQUIRIDA E DA TARIFA DE BALCÃO
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dano a outrem, deve repará-lo, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, a parte autora requer seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 2.228,97 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente à diferença da passage originalmente adquirida e da passagem que foi adquirida com tarifa de balcão, nas vésperas da viagem, com correção e juros desde o desembolso.
.3.2– DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORT
onforme narrado no tópico de fatos, diante do cancelamento do voo de retorn
e alteração da passagem apenas para o dia seguinte, os autores tiveram que custear hotel, alimentação e transporte.
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
Gastos: - Hotel: Amaru Hostal: R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) quarto Leonardo e R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) quarto Joshua; - Jantar Mallki: R$ 453,51 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); - Café da Manhã La Lucha: R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); - Consumação hotel: R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). - Taxi entre os aeroportos Galeão e Santos Dumont: R$ 76,00 (setenta e seis reais). - Lanche aeroporto Rio de Janeiro Leonardo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). - Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais).
- Lanche aeroporto Joshua: R$ 81,06 (oitenta e um reais)
Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e corrção monetária desde o desembolso.
2.4 – DOS DANOS MORAIS
Como relatado nesta inicial, fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais.
Outrossim, a prática, por si só, de não realizar a assistência material dos passageiros, configura prática abusiva, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida se negou a atuar nos termos determinados pela legislação e pelas regulamentações da ANAC. Outrossim, a empresa também falhou no seu dever de informação e de assistência após o cancelamento do voo, o que acabou gerando angústia, desconforto e ansiedade.
Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar mais caro por bilhetes que já tinha.
Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem os autores
a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor.
b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória.
) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano ateriais pela diferença de valor da passagem no montante de R$ 2.228,97 (dois m vinte e oito reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária desd desembolso;
d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pelo cancelamento do voo de retorno no valor de R$ R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso;
e) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por autor, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.985,11 (vinte e sete mil novecentos oitenta e cinco reais e onze centavos).
Termos em que,
Vitória, 27 de abril de 2023.
GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013855-84.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, inscrito no CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de 1. TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone n° (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Ed. Century Towers, CEP 29. 056-250, Santa Lúcia - Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
PERDA DE VOO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. EMBARQUE NO PRÓXIMO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 05H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora reside e trabalha no Espírito Santo. Adquiriu passagens áreas da Requerida com a ida marcada dia 19/04/2023, com destino no aeroporto de Recife/PE e a volta para Vitória/ES no dia 25/04/2023. O voo de volta apresentou falha na conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo com que o autor chegasse com mais de 05h de atraso no seu destino final, o que justifica a presente demanda. ANEXO 03, 04, 05, 06 e 07.
Com maiores detalhes, temos que o voo de volta foi originalmente adquirido para o dia 25/04/2023, com embarque em Recife/PE às 08:00h, conexão em Guarulhos/SP com previsão de chegada 11:55h e saída 12:40h, pousando em Vitória/ES destino final, no horário de 14:05h. ANEXO 05 e 06.
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, documento que formalizou a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
O autor é advogado e, com a previsão de chegada em Vitória/ES às 14:05h, marcou compromissos profissionais a partir das 15h do dia 25/04/2023, o que não foi possível cumprir, tendo em vista o atraso no voo. Perdeu uma tarde de trabalho.
Quando soube da preterição de embarque, imediatamente informou ao seu sócio, advogado Julio Cezar Campana Filho, OAB/ES 26.508, que lhe informou acerca da perda de compromissos profissionais, demonstrando também seu descontentamento com a situação. ANXO 09.
Além disso, durante o tempo que foi obrigado a permanecer no aeroporto esperando o próximo embarque, a Requerida não ofereceu suporte com facilidade de comunicação, em descumprimento do art. 27, I, da Resolução nº 400 da ANAC. ANEXO 13.
Imperioso destacar a lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mai lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Requerida presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos
exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC1. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC2, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Requerida como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII3, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Requerida, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 14), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Requerida. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 08 (declaração de contingência) é capaz de preencher o requisito pois traz prova da preterição do embarque no voo inicialmente contratado, sendo necessário voar em voo com horário posterior (DOC 07).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Requerida demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de meia hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) este atraso não lhe fez perder a conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso e (v) que não houve a perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam ele patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE d culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o desrespeito do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação, nascendo o ato ilícito.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) por preterição no embarque, chegou ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o que alegado, por meio do DOC 08, no qual a parte Requerida confessa a preterição do embarque e a necessidade de novo embarque às 17:35h, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] preterição no embarque, atraso e cancelamento de voo não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se,
em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". (TJ-ES - RI: 00158825620198080545, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
O voo de Recife/PE pousou em Congonhas/SP no horário correto. Porém, sem explicar o motivo, a Requerida deixou os passageiros do voo 3375 dentro da aeronave por mais de 30 minutos, sem qualquer informação, suporte e alimentação. Por conta deste atraso no desembarque, o autor perdeu o voo de conexão Guarulhos/SP – Vitória/ES, tendo em vista que o embarque deste voo se encerrava 12:20. ANEXO 06.
Fato é que o atraso no desembarque causou a perda da conexão, o que foi devidamente certificado pela Requerida através da DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA), em que está formalizada a preterição do embarque do voo LA3375, ocasionando a perda da conexão Congonhas/SP – Vitória/ES, LA3332. ANEXO 05, 06 e 08.
Sendo assim, o autor precisou ficar no aeroporto e embarcar no voo LA3334, chegando em Vitória/ES após às 18h, sendo que a previsão inicialmente contratada era de chegar ao seu destino final 14:05h. ANEXO 06, 07 e 08.
Portanto, resta claro a falha na prestação do serviço pela parte Requerida, pugnando pelo reconhecimento judicial desta falha, com a aplicação de sua responsabilidade de forma objetiva, para que indenize a parte Autora pelos danos sofridos.
5. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESCASO COM O CONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço e, com base no que traz rt. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados
ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil4 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando os direitos da personalidade são violados, porquanto invioláveis estes direitos fundamentais, nos termos do inc. X5 do art. 5º da CF/88 e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugn ara o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por mero amor ao debate, na longínqua hipótese deste d. juízo entende de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação
4 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 5 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
configuração de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Requerida em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta, a perda de uma tarde de trabalho e de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Em razão da falha na prestação de serviço, a parte Autora foi (i) preterida no embarque, chegando ao seu destino final com mais de 05h de atraso, (ii) sendo obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Guarulhos – SP até 17:35, horário do novo voo, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse uma tarde de tarde de trabalho, ocasionando perda de compromissos profissionais e a indisposição com seu sócio.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno profissional, pois perdeu uma tarde de trabalho e se indispôs com seu sócio.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Requerida, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por mais de 30 minutos, não prestou a devida assistência nos termos da Resolução nº 400 da ANAC no que tange a facilidade de comunicação e exigiu que a parte Autora permanecesse no aeroporto, perdendo seu tempo útil.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES:
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da
apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Requerida e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa, ainda perdeu tempo dentro da aeronave e no aeroporto até o novo embarque, problema criado exclusivamente pela Requerida, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 05h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo d vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborreciment do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtivo do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidade (DOC 10 e 11).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo
do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Requerida em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos julgados acima colacionados, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário este ilustrado pelo recente julgado no processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001, da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 12).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja reconhecida a relação de consumo, com a aplicação do CDC, análise da RESPOSABILIDADE DE FORMA OBJETIVA e também com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja a Requerida citada/intimada, DE FORMA ELETRÔNICA para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 04 de maio de 2023.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.