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5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013869-07.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5013869-07.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 105.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica-ES, com cédula de identidade RG n.
4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n. 213.985.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, as partes autora não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Há que se ressaltar que, que as partes MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS são menores de idade, o que é versável a suas capacidade de suportar o pagamento de custas processuais.
Portanto, considerando que o tema versa sobre direito personalíssimo, é medida que impõe, o deferimento da gratuidade da justiça aos menores em comento.
Acerca do tema já tem se posicionado do STJ:
No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.
a decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ o REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade a Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se ratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte ínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de ecursos dos genitores.
ale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses asos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, revista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de mpugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de onderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se). Grifo nosso.
Quanto as autoras Ediana e Raquel, estas afirmam que receberam a
passagem para o passeio através da Sra. Gabriela, que arcou com todos os custo da viagem. Afirmam que não possuem condições de pagar as custas processuais se prejuízo do sustento próprio.
Nesta oportunidade, apresenta a cópia da CTPS da Sra. Ediana, contudo, informa que nunca teve sua CTPS registrada enquanto trabalhou. Segue afirmando que que atualmente é do Lar e não possui renda. Quanto a Raquel, sempre trabalhou formalmente, pois, também não teve registro na CTPS, atualmente trabalha de forma autônoma em sua residência na confecção de bolo e salgados. Registra que Raquel está gravida.
Considerando o exposto, e as provas anexas postulam as partes os benefícios da gratuidade da justiça, cujo, benefício os isentam do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários sucumbências e demais encargos decorrentes da presente.
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
d) Sejas as requeridas condenadas na restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de adiantamento de custas processuais, inclusive as demais despesas que os autores custearem nos autos;
e) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores, tudo nos termos da fundamentação em tópico especifico;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Termos em que, Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013883-19.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/TJES
PEDRO DE FARIA GUSMÃO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG 3.338.639 SPTC/ES, e do CPF 124.607.627-63, residente e domiciliado na Rua José Pena Medina, 135 Apt 1002, Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29.101.320 - e-mail pedrofgusmao@hotmail.com, vem por seu advogado devidamente constituídos, com escritório à Rua Almirante Barroso, 63 – Salas 1101/1102 – centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.130-913, para os termos do inciso I do Art. 109, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXV da CRFB/88, Artigo 271 e seguintes do NCPC, bem como na Lei nº 8.078/90 E 10.406/2002, propor a presente,
AÇÃO INDENIZATÓRIA
pelo rito ordinário, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100%
A parte autora que opta pelo juízo 100% digital e para tant informa seu e-mail pedrofgusmao@hotmail.com e telefone +55 27 99222-1866 e de seu advogado, sendo e-mail: josepierre.adv@gmail.com e telefone +55 2 97625 3084.
I. DOS FATOS
O autor é médico, e faz residente em oftalmologia pela UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, e com frequência viaja para a São Paulo para ter aulas e desenvolver projetos.
Assim, o autor comprou uma passagem de ida para o Espírito Santo com embarque às 16:00h do dia 29/07/2022 saindo do aeroporto de Congonhas (CGH) com destino a Vitória (VIX) e a passagem de volta para o dia 31/07/2022 com embarque às 19:15h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo – LOCALIZADOR MSAWWQ.
O autor viajou normalmente no dia 29/07/2022 para Vitória, porém a volta foi conturbada. No dia 31/07/2022 quando o autor chegou no
guichê da empresa ré para realizar o check in, com segura e adequada antecedência, por volta das 17:00h, conforme orientação dada pela companhia aérea, recebeu uma mensagem da empresa ré que informou haver um problema com sua viagem e solicitou que entrasse em contato através do telefone 4002- 5700 e informasse o código reserva MSAWWQ.
Diante da situação, o autor foi informado que o seu bilhete referente ao voo para CGH (LA3633) de domingo, 31/07/22 com saída de Vitória às 19:15h foi cancelado, sob alegação de ter havido No-Show, não comparecimento, do autor no voo de São Paulo para Vitória, o que levou a empresa ré ao cancelamento do voo de retorno.
A Requerida agiu de maneira desorganizada e irresponsável ao alegar que o autor não compareceu no voo de ida e ainda cancelou o seu voo de volta e sem realocar o autor em um voo no mesmo dia. A empresa ré reagendou a passagem do autor para o dia 01/08/2022 com embarque às 06:00h saindo do aeroporto Eurico Aguiar Salles, em Vitória, com destino a São Paulo com previsão de chegada às 07:35h, e não arcou com nenhuma despesa adicional e, não programada do autor. O voo em que foi realocado tinha uma diferença de aproximadamente 11 horas. Tal desleixo por parte da empresa ré trouxe prejuízos ao autor que precisava chegar a tempo para seu plantão no curso de residência oftalmológica e não foi possível.
Diante do ocorrido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao constatar que não honraria com seu compromisso no horário ao qual foi designado em decorrência do cancelamento do voo, bem como ficou indignado pela má prestação do serviço, pela falta de organização e por não arcar com as despesas legais no caso de cancelamento de voo, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor e resultaram no ajuizamento da presente ação.
II. DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DE NORMAS
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a
4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”.
passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço”. “Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil”.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 11 (onze) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2 determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que o autor esteja submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema do TJRJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE 24HRS NA CHEGADA AO BRASIL, COM A PERDA DE NOVO VOO PARA OS EUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.382,64 E DANO MORAL DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1.
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, tendo em vista estar pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as disposições contidas na Convenção de Montreal, no que tange às indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, de caráter geral, abrangendo garantia constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V, CF), sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter imperativo. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. In casu, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, na medida em que, inicialmente, o voo de Orlando para Miami demorou 2hrs para descolar, sendo o passageiro impedido de embarcar para o Rio de Janeiro sob a alegação de overbooking. 4. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de mau tempo não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, na medida em que não comprovou a ocorrência de força maior, sendo certo que mero relatório de previsão climática para o dia não é apto a demonstrar que o atraso na decolagem decorreu de impossibilidade de voo diante de mau tempo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. 5. O embarque do autor para o Brasil somente
ocorreu 12hrs05min após o inicialmente contratado, e, para destino diverso - São Paulo -, tendo que esperar mais de 11hrs para embarcar para seu destino final - Rio de Janeiro. E, ainda, o autor perdeu nova viagem para Orlando, já que, devido à demora de quase 24hrs, chegou poucas horas antes do embarque internacional, não tendo tempo suficiente para fazer o procedimento de desembarque e de novo embarque internacional. 6. Inequívoca falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor, restando apurar, apenas, o quantum. 7. Danos materiais parcialmente comprovados, uma vez que não há provas dos gastos com táxi e locação de carro perdida em Orlando, merecendo ser afastada a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores. 8. No caso em tela, a decisão a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00, que se revela proporcional no caso concreto, uma vez que o autor não suportou, apenas, o atraso de vinte e quatro horas na chegada ao Brasil, mas, também, fez escala em cidade diversa não programada, acrescentando, assim, um trecho em itinerário já cansativo, bem como perdeu novo voo para os EUA, uma vez que não chegou a tempo do embarque, que, originariamente, se daria no dia seguinte caso a ré tivesse cumprido o contratado, não recebendo qualquer assistência da empresa aérea. 9. Termo inicial da correção monetária revisto de ofício, na forma do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, para que incida, sobre o dano material, a contar do desembolso, e sobre o dano moral a partir da sentença, nos termos dos verbetes de súmula nº 43 e 362 do STJ, respectivamente. 10. Recurso da ré parcialmente.
Termo inicial da correção monetária alterado de ofício.
(TJ-RJ - APL: 02353203720148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 22/03/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2017) Sendo assim, conclui-se qu a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tem vão todos ao encontro do pleito dos autores no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele só conseguisse viajar no dia seguinte e chegando atrasados para seus compromissos no curso de residência oftalmológica, sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres
inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em primeiro lugar, quando chegou ao aeroporto local por volta das 17:00h, o procedimento de check in a ser realizado no toten de atendimento da companhia apontou simplesmente que “tivemos um problema com sua viagem”, sem que ao menos se explicitasse o motivo para tanto. Diante do erro apresentado, foi informado pelo pessoal da companhia aérea responsável que seu voo havia sido cancelado por não comparecimento em um voo que o autor compareceu e chegou ao seu destino anteriormente.
O autor foi vítima da negligência da Requerida e experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição pelo fato de não poder cumprir com seu compromisso no seu curso, que o autor leva com muito afinco, além de não ter sido amparado pela empresa ré no que tange às obrigações legais no caso de cancelamento de voo.
Em razão do atraso e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que deveriam ser direcionados para seus estudos e moradia em São Paulo, onde o custo de vida é altíssimo.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação avisando o problema do voo no momento do check in, tendo dado no show em um voo que houve comparecimento do autor, deixando de
custear sequer as despesas com alimentação, não remarcando o voo para o mesmo dia e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento do voo.
O cancelamento do voo e, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
E ainda há de considerar o atraso em seu curso de residência oftalmológica, que gerou uma imagem negativa em sua vida acadêmica e funcional, visto que o autor preza pela pontualidade e é sistemático quanto a horar seus compromissos.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no cas vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores repetem-s diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmero outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornece um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litiga em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seu clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo qu não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demanda judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más prática costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente o serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo d ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a
unção satisfatória ou compensatória, pois como o ano moral constitui um menoscabo a interesses urídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos ue não têm preço, a reparação pecuniária visa a roporcionar ao prejudicado uma satisfação que tenue a ofensa causada. Daí a necessidade de bservar-se as condições de ambas as partes. m que pese o grau de subjetivismo que envolve o ema da fixação da reparação, vez que não existem ritérios determinados e fixos para a quantificação do ano moral, a reparação do dano há de ser fixada em
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve tema da fixação da reparação, vez que não existe critérios determinados e fixos para a quantificação d dano moral, a reparação do dano há de ser fixada e montante que desestimule o ofensor a repetir
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante R$10.000,00 ao autor, considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilizaçã homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código d Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critério discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade do consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulare frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente ao empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Pode Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
IV. PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente 10 mil reais para o autor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
) Que todas as intimações sejam feitas em nome d JOSE PIERRE PINHEIRO MATTOS, OAB/R 214.328, sob pena de nulidade.
Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
JOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS
OAB/RJ 214.328 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013896-18.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DUAR PIGNATON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 105.827.817-79, residente e domiciliado na Rua Piratininga, nº 180, apto. 104, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-220, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre o Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer o Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
O Requerente é empresário e produtor de eventos pelo Brasil, com isso, tem uma agenda muito ajustada, repleta de viagens e reuniões.
Idealizando realizar um evento em São Miguel dos Milagres – Alagoas, o Requerente programou uma viagem ao município para avaliar a viabilidade bem como realizar uma reunião com seu parceiro local de nome Diego Santório.
Para chegar em Milagres, o Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 10:05 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Fortaleza (FOR) às 12:55 horas – voo LA3527; Saída de Fortaleza (FOR) às 14:20 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 15:40 horas – voo LA3511.
Juntamente com o Requerente, estava indo o seu sócio, que havia adquirido a sua passagem com a Companhia Aérea Gol, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 11:55 horas do dia 05/04/2023 e chegada em Salvador (SSA) às 13:40 horas – voo G31882; Saída de Salvador (SSA) às 14:55 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 16:05 horas – voo G31914.
Como o Requerente e seu sócio chegariam em Maceió/AL com uma pequena diferença de tempo, combinaram de alugar um carro para ficar durante o período em que permaneceriam viajando.
A reserva foi feita para a retirada do veículo no aeroporto de Maceió, no período de 05/04 a 09/04, no valor de R$ 1.392,16 (mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), conforme o comprovante em anexo.
Ao retirarem o veículo da Locadora, o Autor e seu sócio tinham como programação ir direto para São Miguel dos Milagres, que fica cerca de 02 horas de distância em trajeto de carro, em um total de 98,4 km de estrada.
A reunião com Diego Santório estava marcada para às 18:3 horas.
Pois bem, no dia do voo, o Requerente chegou ao aeroporto co mais de 01 hora de antecedência, se dirigiu ao guichê da Companhia Aérea send surpresado com a informação de que o voo havia sido cancelado em razão d manutenção não programada na aeronave.
A atendente da Requerida informou que em razão do cancelamento a Companhia Aérea já havia reacomodado o Autor em novo voo, com o seguinte itinerário:
• Saída de Vitória (VIX) às 14:50 horas com chegada em São Paulo (GRU) às 16:25 horas – voo LA3331; Saída de São Paulo (GRU) às 17:40 horas, com chegada em Maceió (MCZ) às 20:30 horas – voo LA3450.
Ao tomar conhecimento da readequação imposta pela Requerida, o Autor informou que não concordava, vez que ele tinha compromisso em São Miguel dos Milagres às 18:30 horas.
A atendente afirmou que essa era a única opção que a empresa lhe disponibilizaria para aquele dia.
O Autor então lembrou que o seu sócio em breve estaria no aeroporto e que viajaria através da Companhia Aérea Gol. Com isso, ele se dirigiu até o guichê da empresa Gol e questionou se ainda existiam vagas nos voos G31882 e G31914, sendo confirmada a disponibilidade de assentos.
Insta destacar que o voo G31882 sairia de Vitória (VIX) às 11:5 horas, e no momento que o Requerente estava tentando alterar a sua viagem par aquele voo era aproximadamente 09:20 horas, ou seja, tinha tempo suficiente para el ser reacomodado no voo da Gol.
Com tal informação, o Requerente retornou ao guichê da Companhia Aérea Requerida, solicitando que fosse reacomodado no voo da Gol, vez que existiam assentos disponíveis, sendo que tal voo não prejudicaria a sua programação. Contudo, recebeu como resposta a mesma negativa, sendo informado que como a empresa já havia feito a sua reacomodação, o sistema não aceitava realizar nova alteração.
O Autor ficou extremamente revoltado com a resposta da atendente, ele estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, o Autor possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso,
1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, ser eterminado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube ao Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3331 imposto pela Requerida.
Pouco tempo depois o sócio do Autor chegou ao aeroporto, para embarcar no voo G31882, que inclusive saiu de Vitória (VIX) com atraso de 50 minutos, conforme comprovado pela imagem abaixo, ou seja, tempo não era o problema para o Requerente ser reacomodado no voo da Gol pela Requerida.
Ao entrar no avião, o sócio do Requerente fez um vídeo mostrando que a aeronave tinha vários assentos vagos, confirmando que o Autor poderia ter sido reacomodado pela Requerida, caso ela cumprisse o regramento da ANAC, conforme o link comprova. https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgqkkhLSdzmAGxkjVtA?e=ZIYaBt
Antes do seu sócio embarcar, o Requerente conversou com ele, vindo a decidir por tentar desmarcar a reunião que tinham em São Miguel dos Milagres naquele mesmo dia com Diego Santório, vez que a presença dos dois era indispensável.
Além disso, como o Requerente chegaria em Maceió (MCZ) somente às 20:30 horas, ele falou para o seu sócio pegar o carro e ir direto para São Miguel dos Milagres, vez que seria injusto ele ter que aguardar por mais de 03 horas no aeroporto esperando o Autor chegar.
O Autor traz aos autos a comprovação da necessidade de remarcação da reunião presencial com Diego Santório:
Em que pese o Autor não ter encontrado maiores problemas para desmarcar a sua reunião, é certo que a programação e os horários são agendados para serem cumpridos.
O Autor conhecia Diego Santório há pouco tempo, e o zelo pelo compromisso deve ser preservado sempre.
O Autor chegou em Maceió (MCZ) às 20:30 horas e teve de pegar um táxi para levá-lo até São Miguel dos Milagres, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, o Requerente chegou ao seu destino final com 05 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que o faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; teve de cancelar uma reunião de negócios presencial em São Miguel dos Milagres; além de ter de pagar R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o transfer de Maceió para São Miguel dos Milagres.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: 11
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do impedimento de embarcar no voo originalmente contratado, o Requerente teve de aceitar a reacomodação imposta pela Requerida vindo a chegar em Maceió (MCZ) às 20:30 horas.
Com isso, o Requerente que iria de carro de Maceió para São Miguel dos Milagres, ficou para trás, tendo que realizar tal trajeto de táxi, vindo a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme o recibo e o comprovante de pix em anexo confirmam.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplement relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso o Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo o Autor chegou ao seu destino final com atraso de 05 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em São Miguel dos Milagres no dia 05/04, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
O Autor não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelo Autor, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que o Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua 16
submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENT DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N 400/2016 DA ANAC. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGEN POR CONTA PRÓPRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ABALO MORA INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002787 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURM RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00027876320198160115 Matelândia 0002787-63.2019.8.16.011 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO SEM PRÉVIO AVISO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO 1º GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 201300223698 nº único0017233- 83.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/02/2014) (TJ-SE - AC: 00172338320138250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada. danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somente se eximiria do dever de indenizar se demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo, sem prévio aviso, o que acarretou a realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destino final 10 horas após o planejado. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10739185020198260100 SP 1073918-50.2019.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mor são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventu participação do lesado no evento danoso, da situação econômica da partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 3.177,74 (três mil cento e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de dan orais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000, ez mil reais); e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante rossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defe
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 17 de maio de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5013898-21.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
SERGIO SILVA CARONE, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.835.767-60 e CI n.º 2286807 SSP/ES residente e domiciliado na Av Saturnino de Brito, nº 01289, Cond The One, Ap 402, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055-245, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Requerente é Diretor Comercial de uma das maiores redes de supermercados do Estado do Espírito Santo.
Ocorre que, objetivando participar da mundialmente conhecida feira de vinhos em Düsseldorf (Alemanha) que ocorreria dos dias 19 a 21 de março1, além de visitar vinícolas em Bourdeaux (França), com vistas a abastecer o estoque de vinhos dos estabelecimentos comerciais da rede, o Requerente contratou a prestação de serviço de transporte aéreo das corrés.
A viagem o Demandante estava inicialmente programada com partida de Vitória/ES, no dia 17/03/2023, às 12:05h, realizando conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, onde chegaria às 13:35h, embarcando às 17:30h, em nova conexão para a cidade de Barcelona (Espanha), onde chegaria às 08:30h, do dia 18/03/2023, prosseguindo para o seu último voo, às 09:45h, finalmente, desembarcando em Düsseldorf às 12:10h daquele dia.
essa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte form
ITINERÁRIO DO AUTOR PARTIDA DE VITÓRIA/ES – 12:05 (17/03/2023) X CHEGADA EM GUARULHOS/SP – 13:35H PARTIDA DE GUARULHOS/SP – 17:30H X CHEGADA EM BARCELONA – 08:30H (18/03/2023) PARTIDA DE BARCELONA – 09:45H X CHEGADA EM DÜSSELDORF – 12:10H
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência ao aeroporto de Vitória/ES, a fim de realizar todos os procedimentos de praxe para embarque.
Contudo, as falhas na prestação do serviço das corrés já se iniciaram antes mesmo do embarque na aeronave.
Acontece que, no momento do despache de suas bagagens, o Requerente fora surpresado com a informação dada pelos funcionários da 1ª Corré de que suas malas não seguiriam diretamente para o aeroporto de Düsseldorf, mas que teria que, ao desembarcar no Terminal 1 do aeroporto de Barcelona, deveria dirigir-se imediatamente à esteira de bagagens para retirar suas malas, e em seguida, apresentar-se no guichê de atendimento para despachá-las novamente e dirigir-se ao Terminal 2, do referido aeroporto.
https://revistaadega.uol.com.br/artigo/prowein-dusseldorf-termina-com-com-recorde-de-publico-e-data
A par de tal notícia, de pronto, o Autor questionou os representantes da Ré, advertindo-os da possibilidade de perda do voo para Düsseldorf, vez que o tempo de conexão seria exíguo.
Entretanto, conquanto o Requerente tenha solicitado pelo transporte das bagagens até o destino final da viagem, os funcionários das Requeridas lhe garantiram que seria essa a única forma de prosseguimento da viagem.
Pois bem. O voo inicial, partindo de Vitória/ES e Guarulhos/SP cumpriu o horário programado, aterrissando ao aeroporto de Guarulhos/SP dentro do horário programado, conforme depreende-se da colação da tela de rastreio emitida pelo site especializado FlightAware2. Senão, vejamos:
Ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, o Autor, em uma última tentativa, buscou o auxílio dos prepostos da 1ª Corré, solicitando novamente fosse sua bagagem diretamente para Düsseldorf, informando-lhes, inclusive, que sua viagem seria de negócios e que, por sua programação, que já se iniciaria no dia 18/03, não poderia sofrer atrasos.
ntretanto, novamente não obteve sucesso nas tratativas com os mesmos, sendo ratificada osição da Ré.
Neste passo, seguiu o Requerente, através do Voo 8114, com destino a Barcelona, partindo do aeroporto de Guarulhos às 18:08h, desembarcando no aeroporto de Barcelona às 08:28h3.
Diante disso, vemos que, até então, a viagem do Requerente transcorria normalmente. Contudo, os fatos que sucedem a sua chegada no aeroporto de Barcelona demonstram todo o despreparo e descaso da Requerida para com o consumidor de seus serviços.
Inicialmente, como já informado no início da narração dos fatos o Autor desembarcou no Terminou 1 do Aeroporto de Barcelona e, para que prosseguisse viagem para Düsseldorf deveria se apresentar no Terminal 2, após a retirada na esteira e novo despache de suas bagagens. Vejamos a colação do itinerário do Requerente:
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8114/history/20230317/2040Z/SBGR/LEBL
Por óbvio, o procedimento de retirada das malas e novo despache colocaria em xeque o prosseguimento da viagem, isto porquê, como vemos no mapa do aeroporto abaixo, o Terminal 1 e o Terminal 2 (T2A, T2B e T2C)4 são bem distantes um do outro.
De certo, dada a distância dos Terminais, o próprio tempo programado de conexão já era exíguo de deslocamento de um para o outro para o mero procedimento de embarque, quiçá para o cumprimento das exigências da Ré.
Acontece que, como previsto pelo Autor, o tempo de deslocamento, retirada e despache de malas foi insuficiente, tendo o Demandante perdido o voo de conexão para Düsseldorf.
Ora, o Autor notificou os prepostos da Ré da insuficiência do tempo para que fossem efetuados tais procedimentos que, foram absurdamente exigidos, vez que era de obrigação da Ré de transportar suas bagagens até o fim de seu percurso e não no meio do seu percurso.
Ao desembarcar no aeroporto de Barcelona, o Autor já fora recebido por funcionários da companhia aérea, que lhes entregaram novos cartões de embarque, desta vez, com nova conexão em Munique/Alemanha, com chegada prevista para 13:50h e prosseguimento para Düsseldorf, às 17:30h, onde chegaria às 18:40h.
https://www.aeropuertobarcelona-elprat.com/ingl/barcelona-airport-map.htm https://www.barcelona-tourist-guide.com/pt/aeroporto/mapas/mapa-aeroporto-barcelona.ht
Sem alternativas e já envolvido na trama criada pela Ré, o Autor aceitou o novo itinerário imposto pela Ré.
ntretanto, para surpresa do Autor, ao se apresentar no balcão de atendimento da Ré, fora otificado pelos prepostos da Ré de que não havia mais lugar disponível no referido voo, que avia ocorrido um overbooking e que este deveria dirigir-se, novamente, ao guichê de tendimento da companhia aérea.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, a Requerente seria realocada para outro voo.
Excelência, é notório que é ilegal a prática de overbooking pela companhia aérea, que comercializa mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem.
Verifica-se, pela colação abaixo, que o voo 1811 partiu normalmente de Barcelona com destino a Munique6. Vejamos:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1811/history/20230318/1100Z/LEBL/EDD
Ao retornar ao guichê de atendimento da Ré, frustrado por toda alteração em sua programação, o Requerente solicitou a reacomodação em qualquer voo com destino a Düsseldorf. Entretanto, recebeu como resposta que a única forma que poderia seguir viagem seria partindo de Barcelona às 14:10h, chegando a Frankfurt às 16:20h e o prosseguimento através de um trem que partiria de Frankfurt às 17:21h, com destino final na estação de Düsseldorf.
Assim, já tendo perdido os compromissos daquela tarde e início de noite na cidade d Düsseldorf e preocupado em perder os eventos da feira de vinhos do dia posterior, restou a Requerente aceitar o novo itinerário proposto da Ré.
Todavia, para a tristeza do Autor, o voo partiu com atraso de 50 (cinquenta) minutos, o que ocasionou a perda do embarque no trem, com destino a Düsseldorf, consoante infere-se da colação abaixo7:
https://pt.flightaware.com/live/flight/DLH1131/history/20230318/1320Z/LEBL/EDD
Diante disso, o Autor, ao realizar todos os procedimentos de desembarque, teve que dirigir-se ao guichê de atendimento da companhia aérea Lufthansa, conseguindo reacomodação apenas às 19:21h, chegando a Düsseldorf por volta das 21:00h daquele dia 18/03h.
Convém registrar que, no período em que esteve no aeroporto de Barcelona, enquanto aguardava a definição da Ré quanto à sua reacomodação, o Autor não recebeu qualquer assistência material, como acesso à sala VIP ou, minimamente, oferta de alimentação.
A Requerida, em resumo, demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Evidente que a Ré nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor, em 16h, extraviou sua bagagem sendo localizada apenas 2 meses e 5 dias depois, totalmente danificada, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio d consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos d mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código d Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfir o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória / ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Outrossim, não há que se falar em mero aborrecimento, pois o autor não obteve informações claras e precisas sobre os serviços e produtos, o que, ao que se denota na narrativa, não restou cumprido pela ré e, ainda, teve que suportar grande atraso em seu itinerário, o que ocasionou perda de passeios e compromissos.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
A credibilidade e o atendimento dos anseios das pessoas que usufruem de seus serviços devem ser erigidos à condição de norma básica para o desenvolvimento das atividades da Requerida, sob pena do serviço ser considerado defeituoso, na forma prescrita no art. 14, §, 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 1 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCI DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação d viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistênci material e informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atras de voo prescinde de prova e a responsabilidade de se causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) " 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado co moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensã do sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fato idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001,
Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Excelência, além de o Autor ter amargado danos materiais de grande monta, nem se quer tinha certeza se sua bagagem seria localizada.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria8:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
8 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, ofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição d reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho9, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar- se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros.
Isso porque, o Autor ficou horas no aeroporto de Barcelona sem receber qualquer assistência material, tendo que custear sua própria alimentação.
Conforme denota-se dos comprovantes que instruem este petitório, o Autor desembolsou a quantia de € 104,45 (cento e quatro euros e quarenta e cinco centavos), os quais, convertidos para o vernáculo, consubstanciam-se num prejuízo de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo efetuado no conversor de moedas do Banco Central10.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores. Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/202 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação nã presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego do recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devend o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais), bem como, o valor de R$ 585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais cinquenta e nove centavos), à título de danos materiais;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especi rova documental;
ribui-se à causa o valor de R$ 15.585,59 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais nquenta e nove centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 05 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5013921-89.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em 07/12/1990, residente e domiciliado à Rua das Cotovias, nº 100, Apto. 1102 Bl2, Morada de Laran, município de Serra. Estado do Espirito Santo, Cep: 29.166-700, por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
. PREAMBURLAMENTE
a) DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dito isto, requer a designação de audiência virtual nos moldes do quanto determinado pelo art. 22, paragrafo 2 da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente, cumpre registrar que o Autor é cliente assíduo da Ré e realiza a contratação dos serviços da empresa há anos, sempre adimplindo com todas as suas obrigações financeiras e confiando na seriedade da Requerida.
Nessa senda, na data de 18 de dezembro de 2020 o Autor realizou a assinatura do Clube Latam Pass, em que consiste no pagamento de uma mensalidade no importe de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos) para que o Autor fosse beneficiado com o envio de 1.000,00 (hum mil) pontos por parte da Ré, que poderiam ser utilizados nos serviços e nas compras de passagens aéreas na plataforma da mesma, senão vejamos na tela abaixo, ANEXO 1:
Cabe pontuar que o clube ora assinado não tinha prazo de validade estipulado, de modo que o contrato seria renovado anualmente enquanto o Autor permanecesse adimplindo com o pagamento mensal arbitrado, e o cancelamento somente ocorreria caso o mesmo sinalizasse a do distrato, senão vejamos (ANEXO 1):
Ademais, a contratação do plano e recebimento dos pontos aconteceram normalmente durante o ano de 2020, com o plano sendo renovado automaticamente e continuando o Autor pagando as parcelas durante o ano de 2021.
Nessa baila, o Autor recebia normalmente as pontuações até o mês de agosto de 2021, sendo notificado o envio dos 1.000 (hum mil) pontos que possuía por direito, conforme pode-se verificar através dos extratos que constam no aplicativo da latam pass, senão vejamos na tela abaixo e ANEXO 2:
Acontece que, chegado o mês de setembro de 2021, ao consultar o seu saldo latam, o Autor foi surpreendido com a ausência dos pontos, ou seja, a Ré não havia procedido com o envio dos 1.000 (hum mil) pontos do serviço contratado pelo Autor, senão vejamos na tela abaixo (ANEXO 3):
Nessa senda, o Autor prontamente entrou em contato com a Ré e informou acerca do ocorrido, sendo informado pelos prepostos da empresa que “havia ocorrido uma instabilidade” e que os pontos seriam creditados no mês posterior e o envio dos pontos seria reestabelecido mensalmente, “não havendo motivos para o Autor se preocupar”.
Dessa forma, acreditando no cumprimento da oferta por parte da Ré, o Autor permaneceu utilizando a conta e realizando a transferência de pontos de empresas parceiras da Ré para que pudesse utilizar no programa supracitado, de modo que em virtude da grande movimentação feita pelo Autor e das pontuações disponíveis adquiridas onerosamente em outros programas de parceria em que a Ré faz parte, o mesmo confiou na seriedade da Ré e não permaneceu averiguando mensalmente o envio dos 1.000 (hum mil) pontos, ainda que permanecesse pagando por esses.
Ou seja, Excelência, tamanha foi a boa-fé do Autor e a sua total confiança na credibilidade e prestação de serviços da empresa, que ainda que o Autor permanecesse adimplindo com as suas obrigações pagando a mensalidade pré-definida anteriormente, o mesmo confiou que os pontos estavam sendo creditados normalmente pela Ré, acessando o aplicativo da empresa apenas para realizar a aquisição de serviços, tais como, a compra de passagens aéreas.
Acontece que, chegado o mês de Dezembro de 2022, cogitando a ossibilidade de realizar um upgrade do seu plano para um outro do Clube d
Assinatura também ofertado pela Ré, o Autor acessou a plataforma digital da mesma e passou a analisar os extratos dos meses antecedentes, momento em que foi surpreendido ao deparar-se com a AUSÊNCIA DO ENVIO DOS PONTOS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2021. Ou seja, o mês de agosto de 2021, qual seja o que o Autor constatou o ocorrido e entrou em contato com a Ré, em que a mesma comprometeu-se a solucionar o óbice, foi o ÚLTIMO mês em que os pontos devidos ao Autor o foram enviados, ainda que esse permanecesse desembolsando recursos do seu capital financeiro para adimplir com a mensalidade contratada, conforme pode-se comprovar nos extratos do aplicativo da latam no ano de 2021-2022, ANEXO 4.
Sem acreditar no que estava ocorrendo, afinal o Autor a todo o momento estava confiando na seriedade da empresa, o mesmo entrou em contato com a Ré e narrou acerca do fatídico, momento em que foi informado que “provavelmente havia ocorrido um erro no sistema” e que seria solicitado o envio dos pontos totais faltantes dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Ora Excelência, observe a conduta ilícita e abusiva da Ré, que oferta a assinatura de clubes de pontuações aos seus consumidores, e ainda que esses arquem com todos os valores cobrados quanto a mensalidade, são surpreendidos com a total falha na prestação de serviços da empresa, que age apenas com o intuito de auferir lucros, ainda que para isso precise enganar os seus consumidores.
Nobre Julgador, a atitude da Ré figura-se nitidamente como publicidade enganosa, mormente quando após fidelizar os seus clientes, como foi o caso do Autor, a Ré passou a esquivar-se a prestar os serviços contratados, auferindo lucros e transferindo todo o ônus da atividade empresarial que exerce para os probos consumidores.
Cabe frisar, que as cobranças dos valores referentes as mensalidades ocorreriam através do cartão de crédito do Autor, de modo que a cobrança ocorria automaticamente no cartão em que o Autor cadastrasse, senão vejamos na tela abaixo a realização da cobrança do valor do plano cadastrado, ora R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), ANEXO 5:
Destarte, o Autor aguardou o prazo solicitado pela Ré, porém os pontos correspondentes ao lapso temporal dos 16 (dezesseis) meses em que não procederam com a prestação dos serviços, NUNCA foram enviados a conta do aplicativo latam pass do Autor, fazendo com que esse permaneça arcando com todo o prejuízo do negócio jurídico firmado, além do prejuízo financeiro no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) equivalente as mensalidades pagas sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus clientes.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve a sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, os Requerentes vem suplicar ao judiciário que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Autor, e o montante no importe de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, referente a mensalidade do Clube de Benefícios assinado pelo Autor pelos 16 (dezesseis) meses sem que os pontos os fossem transferidos.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) DOS DANOS MORAIS
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
TJ – ES – APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2007.8.08.0012
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, hão de ser indenizados o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) DO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ART. 30 CDC
Conforme narrado exaustivamente no bojo dessa peça inicial, a Ré agiu de maneira ilícita com o Requerente, mormente quando não realizou o cumprimento da oferta mas ainda assim permaneceu realizando as cobranças mensais referente ao valor do contrato celebrado entre ambos, tornando o negócio jurídico vantajoso apenas para a Ré, que aproveitou-se a todo o momento da boa-fé do Autor, contrariando assim o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Cabe trazer à baila o art. 30 do CDC, que versa quanto a obrigação do fornecedor em cumprir com todas as cláusulas que integram o contrato celebrado, evidenciando assim que a Ré violara os direitos inerentes ao consumidor/Autor. Senão, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Diante do exposto, resta evidente a violação do Código de Defesa do Consumidor diante das práticas da Ré, que ainda que ciente das suas obrigações, permaneceu perpetrando danos ao Autor.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Art. 38 DO CDC
O instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tem fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso a justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Este dispositivo equilibra o princípio dispositivo e a possibilidade de cada parte produzir suas provas.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII do CDC é ope judicis, ou seja, é feita por operação do magistrado e por determinação judicial, ela precisa da participação do juiz, que deve apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus da prova, é, portanto, uma manifestação dinâmica do juiz a respeito da inversão do ônus da prova, o juiz tem uma participação ativa para dizer se é caso ou não de inversão por razão do preenchimento dos requisitos.
Bem diferente da inversão ope judicis, que decorre do comportamento do juiz, a inversão ope legis decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei já estabelece que será invertido o ônus da prova, estes casos estão previstos nos artigos 12, §3º, 14, §3º e 38 do CDC.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Logo, quem patrocina a publicidade tem que provar a veracidade e correção de informação que propaga nesta publicidade e, assim sendo, no presente caso, cabe à Requerida a prova de que não foram ocultadas ao Requerente informações essenciais acerca do serviço adquirido, bem como de que a publicidade que integra a propaganda não é enganosa, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento a título de danos materiais para a parte Autora, no valor de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.686,40 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Itabuna– Bahia, 27 de abril de 2023.
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